Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5035, de 25 de fevereiro de 2013
Nº 5035/2013
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Educacional de Materiais Recicláveis – PROEMAR na rede pública de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a criação do Programa Educacional de Materiais Recicláveis – PROEMAR nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Distrito Federal:
Iconscientizar os alunos da importância da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável envolvendo-os em atividades de reciclagem;
IIenvolver as Associações de Pais e Mestres na administração do programa;
IIIdestinar área nos limites do estabelecimento com vistas ao funcionamento do programa;
IVgerar recursos a serem aplicados na educação.
Parágrafo únicoOs recursos obtidos com a venda de materiais recicláveis serão, obrigatoriamente, utilizados na compra de equipamentos voltados para o desenvolvimento técnico-científico das escolas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2013
125º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ