Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3271, de 31 de dezembro de 2003
Nº 3271/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITTO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“
...................................................................................................”
Brasília, 31 de dezembro de 2003
116° da República e 44° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ