Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3281, de 8 de janeiro de 2004
Nº 3281/2004
Art. 1.
Fica alterada a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas na forma a seguir:
IGabinete
IIAssessoria de Planejamento
IIIAssessoria de Comunicação Social
IVAssessoria Técnica Legislativa
VCorregedoria
VISecretaria Executiva
a)Gerência de Documentação
b)Gerência de Suporte Operacional
c)Gerência de Informática
d)Gerência de Apoio a Junta de Julgamento Administrativo
VIISubsecretaria de Fiscalização
VIIIDiretoria de Fiscalização
a)Núcleo de Instrução Processual
b)Núcleo de Fiscalização de Obras, Edificações e Urbanismo
c)Núcleo de Fiscalização de Atividades Econômicas e Urbanas
d)Núcleo de Atendimento ao Contribuinte
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de unidades orgânicas na estrutura da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal – SEFAU e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas será gestora das atividades da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Parágrafo únicoAs ações de fiscalização poderão ser em conjunto com as Administrações Regionais.
Art. 3.
Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo I
Art. 4.
Os cargos de natureza especial e em comissão mantidos são os constantes do Anexo II.
Art. 5.
Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas os cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata o anexo III.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Governo do Distrito Federal. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3907 de 10/10/2006)
Art. 7.
A administração patrimonial, material e de recursos humanos da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas será exercida pela Secretaria de Estado de Governo e pelos demais Órgãos afins do Governo do Distrito Federal.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar, por meio de ato próprio, o Regimento Interno da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.