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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3267, de 30 de dezembro de 2003

Nº 3267/2003

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4 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rôney Nemer)

Reconhece a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como evento oficial do Distrito Federal.

Reconhece a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como evento oficial do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica reconhecida a Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo, em Samambaia, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. Fica reconhecida a Encenação da Paixão do Cristo Negro, em Samambaia - RA XII, como espetáculo integrante dos eventos do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entende-se por Encenação da Paixão de Cristo ao Vivo todos os eventos religiosos/culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia, pela Paróquia Santa Luzia local.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, entendem-se por Encenação da Paixão do Cristo Negro os eventos religiosos e culturais desenvolvidos durante a Semana Santa em Samambaia - RA XII inerentes a esse fim. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6499 de 07/02/2020)
Art. 2.
Anualmente, o Governo do Distrito Federal destinará à Região Administrativa de Samambaia – RA XII os recursos necessários à montagem e à realização do evento.
Parágrafo únicoCaberá à Administração Regional de Samambaia a elaboração do orçamento para a cobertura das despesas previstas para cada exercício.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003

116° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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