Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3285, de 15 de janeiro de 2004
Nº 3285/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Izalci Lucas)
Altera a Lei n.º 3.038, de 29 de julho de 2002, que “proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul – RA XVI”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Até a aprovação do Plano Diretor Local da Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI, ficam vedadas:
Brasília, 15 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 19/01/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 19/01/2004 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.