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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3256, de 29 de dezembro de 2003

Nº 3256/2003

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera e acrescenta demonstrativos ao Anexo de Metas Fiscais para o exercício financeiro de 2003

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam alterados os Anexos de Metas e Projeções Fiscais e de Metodologia de Cálculo das Metas e Projeções Fiscais, a Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e o Relatório da Arrecadação de Origem Tributária - 1999 a 2005 para o exercício de 2003.
Art. 2.
Ficam acrescentados à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 - nº 3.042, de 31 de agosto de 2002, no anexo relativo às Metas Fiscais, os demonstrativos da Estimativa da Renúncia de Receita e a Projeção da Renúncia de Receita de Origem Tributária para o exercício de 2003 (reexame em 8 de abril de 2003).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2003

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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