Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3292, de 15 de janeiro de 2004

Nº 3292/2004

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, os cargos em comissão indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica criado, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON, um Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor da Presidência.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

Cargos em comissão criados

(Arts. 1º e 2º da Lei n.º 3.292 de 15 de janeiro de 2004)

CARGOSÍMBOLOQTD.
Assessor da PresidênciaCNE-061
Chefe do Núcleo de Atendimento e OrientaçãoDFG-122
EncarregadoDFG-0540

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo