Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3293, de 15 de janeiro de 2004
Nº 3293/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria os cargos em comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Captação de Recursos para as Ações Sociais do Distrito Federal, a Subsecretaria de Administração de Loterias, cujas atribuições e competências serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 2.
Ficam criados, nas estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Captação de Recursos para as Ações Sociais do Distrito Federal e da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais e de Cooperação entre Poderes, os cargos em comissão constantes, respectivamente, dos anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
Ficam criados, nas estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal e na Assessoria Especial do Governador, os cargos em comissão constantes, respectivamente, dos anexos III e IV desta Lei.
Art. 4.
O apoio administrativo e as despesas decorrentes do funcionamento da Secretaria de Estado Extraordinária da Previdência correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 5.
Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CARGOS CRIADOS
(Lei nº 3.293 de 15 de janeiro de 2004.)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.