Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3289, de 15 de janeiro de 2004
Nº 3289/2004
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 19, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º .........................................................................................................................................
“Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
Brasília, 19 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1 de 19/01/2004 p. 3, col. 2
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004 p. 20, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.