Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3306, de 19 de janeiro de 2004
Nº 3306/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de corrimãos nas escadas/escadarias das edificações de uso múltiplo ou não residencial situadas no Distrito Federal
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 19 de janeiro de 2004
116° da Republica e 44° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA