Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3282, de 8 de janeiro de 2004

Nº 3282/2004

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio no âmbito da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada a Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio no âmbito da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal.
Art. 2.
A Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio terá por finalidade:
Iacompanhar, avaliar e participar da elaboração e desenvolvimento de programas de fortalecimento e fomento ao micro e pequeno negócio;
IIacompanhar e participar das discussões referentes ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e aos Planos Diretores Locais – PDLs, bem como encaminhar propostas que contemplem os interesses do Micro e Pequeno Empresário.
Art. 3.
Ficam criados o Cargo de Natureza Especial – CNE 05, de Coordenador de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio e os demais cargos conforme anexo único.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

QUANTIDADEDENOMINAÇÃOSÍMBOLO
01Coordenador de Fomento ao Pequeno NegócioCNE – 05
01Assessor EspecialCNE – 06
02Assessor EspecialDFA – 14
01AssessorDFA – 12
02Secretário ExecutivoDFA – 10

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo