Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3282, de 8 de janeiro de 2004
Nº 3282/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio no âmbito da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada a Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio no âmbito da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior do Distrito Federal.
Art. 2.
A Coordenadoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio terá por finalidade:
Iacompanhar, avaliar e participar da elaboração e desenvolvimento de programas de fortalecimento e fomento ao micro e pequeno negócio;
IIacompanhar e participar das discussões referentes ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e aos Planos Diretores Locais – PDLs, bem como encaminhar propostas que contemplem os interesses do Micro e Pequeno Empresário.
Art. 3.
Ficam criados o Cargo de Natureza Especial – CNE 05, de Coordenador de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio e os demais cargos conforme anexo único.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| 01 | Coordenador de Fomento ao Pequeno Negócio | CNE – 05 |
| 01 | Assessor Especial | CNE – 06 |
| 02 | Assessor Especial | DFA – 14 |
| 01 | Assessor | DFA – 12 |
| 02 | Secretário Executivo | DFA – 10 |