Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3257, de 29 de dezembro de 2003
Nº 3257/2003
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Distrito Federal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculado, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2004
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A Receita Orçamentária é estimada em R$ 6.459.788.209,00 (seis bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e nove reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas no Anexo, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4.
A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 4.733.989.960,00 (quatro bilhões, setecentos e trinta e três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais); e
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.725.798.249,00 (um bilhão, setecentos e vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais).
Art. 5.
A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo a esta Lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 466.855.275,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 7.
As fontes de receita, para a cobertura da despesa fixada no art. 6º, decorrentes da geração de recursos próprios, de operações de crédito internas, participação acionária entre empresas e de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.
- Excluindo-se as dotações dos subtítulos inseridos nesta lei pelo Poder Legislativo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, mediante decreto, nos seguintes casos:
Iabrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária autorizadas por esta lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b)do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
c)da reserva de contingência;
IIabrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos provenientes de:
a)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às mesmas ações em execução em 2004, observados os respectivos saldos orçamentários;
b)doações;
IIIincorporar, por excesso de arrecadação, aos Orçamentos do Distrito Federal os créditos suplementares referentes as transferências concedidas pela União, recursos oriundos de convênio e operações de crédito e eventuais resultados de aplicações financeiras durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;
IVAjustar o limite das unidades contempladas com os créditos por excesso de arrecadação abertos por Lei;
Art. 9.
- O Poder Executivo poderá designar o órgão central para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 340 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26311, de 25 de outubro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25494, de 31 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25488, de 30 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25468, de 28 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25479, de 28 de dezembro de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3511, de 24 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25466, de 22 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25467, de 22 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25469, de 22 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25464, de 21 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25465, de 21 de dezembro de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3498, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25458, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25456, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25457, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25460, de 17 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25459, de 17 de dezembro de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3500, de 16 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25449, de 15 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25446, de 14 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25447, de 14 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25444, de 13 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25435, de 10 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25438, de 10 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25437, de 10 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25436, de 10 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25410, de 8 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25411, de 8 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25408, de 7 de dezembro de 2004
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3488, de 7 de dezembro de 2004