Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20023, de 1 de fevereiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20020, de 28 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20021, de 28 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20018, de 26 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20019, de 26 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20015, de 25 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20016, de 25 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20017, de 25 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20014, de 21 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20010, de 20 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20011, de 20 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20012, de 20 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20013, de 20 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20005, de 14 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20006, de 14 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20007, de 14 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20008, de 14 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20009, de 14 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20003, de 13 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20004, de 13 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20002, de 12 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20001, de 8 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19998, de 2 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19999, de 2 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20000, de 2 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19997, de 1 de janeiro de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19995, de 31 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19996, de 31 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19968, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19969, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19970, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19971, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19972, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19973, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19974, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19975, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19976, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19977, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19978, de 30 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19979, de 30 de dezembro de 1998