Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20007, de 14 de janeiro de 1999
Nº 20007/1999
Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando que o principio constitucional que possibilita a livre reunião não autoriza a interferência da mesma no bom funcionamento dos órgãos públicos, advindo dai a necessidade de disciplinar o uso e manter a segurança, em áreas e prédios públicos no Distrito Federal;
DECRETA :
Art. 1.
- Fica vedada a realização de qualquer manifestação pública, exceto as de caráter civico-militar, religioso e cultural nos locais a seguir descritos:
IPraça dos Três Poderes;
IIEsplanada dos Ministérios;
IIIPraça do Buriti.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11 de 15/01/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.