Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19969, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19969/1998
Aprova a extensão da atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC para o lote que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos Vil e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do Processo n° 137.002.567/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica estendida a atividade de Posto de Abastecimento de Combustíveis - PAC, para o Lote 01, do Conjunto "A", Trecho 01, do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas - STRC, na Região Administrativa do Guará - RA X, em complemento ao uso comercial de bens e de serviços vigente para o imóvel em referência.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis ao Lote 01 de que trata o artigo anterior, em decorrência da atividade estendida ao mesmo, serão os consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 57/91.
Art. 3.
A expedição do Alvará de construção, para o Posto de Abastecimento de Combustíveis – PAC, estará condicionada à comprovação, por parte do proprietário, do ressarcimento ao Poder Público dos valores acrescidos ao imóvel, decorrentes da atividade estendida ao mesmo, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, assim como da anuência prévia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, acerca da viabilidade da instalação desta atividade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE