Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20016, de 25 de janeiro de 1999

Nº 20016/1999

Nesta página

5 artigos

Decreta intervenção no órgão que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e, da Lei Orgânica do Distrito Federal

Considerando as reiteradas inadimplências do Instituto Candango de Solidariedade no que pertine as prestações de contas de recursos públicos alocados em função dos diversos convênios;

Considerando, também, que nos termos de que preceitua o artigo 1° "in fine " da Lei Nº 2.177, de 30 de setembro de 1998, é atribuição indisponível do Poder Público, o exercício regular da fiscalização de tais convênios.

Decreta:

Art. 1.

- Fica decretada intervenção no Instituto Candango de Solidariedade.

§ Único - A intervenção de que trata este artigo terá a duração do período necessário à regularização das contas da entidade.

§ Único - a intervenção de que trata este artigo terá a duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 20045 de 24/02/1999) (Parágrafo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 20458 de 29/07/1999)

Art. 2.

- É designado interventor do Instituto Candango de Solidariedade o servidor WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Assessor Especial do Governador do Distrito Federal. - É designado interventor no Instituto Candango de Solidariedade o servidor RONAN BATISTA DE SOUZA, Assessor Especial do Governador do Distrito Federal, em substituição a WILLAMS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, que retorna ao Cargo de Assessor Especial do Governador. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 20465 de 30/07/1999)

Art. 3.

- O interventor do Instituto Candango de Solidariedade, para o fiel cumprimento de suas atribuições, poderá requisitar os serviços dos órgãos integrantes do complexo Administrativo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se todas as disposições em contrário.

Brasilia, 25 de janeiro de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20016, de 25 de janeiro de 1999

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo