Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19974, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19974/1998
Delega a competência que menciona ao Secretário de Saúde do Distrito Federal e reconhece a qualificação do ICS como organização social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 28 da lei n° 2.177, de 30 de dezembro de 1998, DECRETA:
Art. 1.
Fica o Instituto Candango de Solidariedade qualificado como Organização Social, para efeito de aplicação da Lei n° 2.177, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2.
Fica delegada ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a competência para, em nome do Distrito Federal, celebrar contratos de gestão com o Instituto Candango de Solidariedade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE