Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19972, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19972/1998
Regulamenta a cobrança da taxa de segurança para eventos - TSE, instituída pela Lei n° 1.732, de 27.de outubro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
A Taxa de Segurança para Eventos será recolhida em separado para cada órgão de segurança pública envolvido no evento, conforme a necessidade de emprego dos mesmos.
Parágrafo únicoA taxa a que se refere o presente artigo, em relação aos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, será recolhida conforme os critérios já estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2.
O promotor do evento deverá protocolizar o requerimento de autorização para a sua realização e fixação do valor da respectiva taxa, no prazo mínimo de quinze (15) dias úteis antes da realização do evento, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 1ºO requerimento será instruído com todas as informações necessárias acerca da realização do evento, suficientes para o planejamento do esquema de segurança, tais como natureza do evento, estimativa aproximada de público e local de realização.
§ 2ºA autorização para a realização do evento ficará condicionada à prévia comprovação do atendimento das exigências de ordem técnica baixadas por ato do Secretário de Segurança Pública.
Art. 3.
O pagamento da Taxa de Segurança para Eventos relativo a cada órgão de segurança pública será efetuado no Banco de BrasíliaBRB, até cinco dias úteis antes da realização do evento.
§ 1ºA SSP/DF expedirá Guias de Recolhimento a serem preenchidas para que se realize o pagamento em contas específicas de cada órgão.
§ 2ºPara fins de execução dos serviços, será comprovado o recolhimento da taxa relativa a cada órgão mediante a apresentação à SSP/DF dos respectivos comprovantes de pagamento, dentro do prazo estabelecido neste artigo, sob pena da não autorização da realização do evento.
Art. 4.
O valor da Taxa de Segurança para Eventos fica fixado em 8,50 (oito vírgula cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR por Homem, para cada hora ou fração de hora prevista para o emprego de cada órgão envolvido no evento.
Art. 5.
Os recursos provenientes da cobrança da Taxa de Segurança para Eventos constituem receita adicional do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal, criado pela Lei n° 1.026, de 5 de fevereiro de 1996 e regulamentado pelo Decreto 17.981, de 21 de janeiro de 1997.
Art. 6.
Fica delegada ao Diretor-Geral da PCDF, ao Comandante Geral da PMDF e ao Diretor-Geral do DETRAN/DF a gestão financeira, orçamentaria e contábil dos recursos oriundos da arrecadação de que trata este Decreto, destinados a cada um desses órgãos, bem como o desempenho de outros atos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 7.
O Secretário de Segurança Pública baixará instruções complementares ao cumprimento deste Decreto no âmbito de suas atribuições.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998.
110° da Republica e 39° Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.