Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20021, de 28 de janeiro de 1999
Nº 20021/1999
Art. 1.
O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ia Seção III do Capítulo V do Título III do Livro I fica alterada como segue:
"LIVRO I
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 – 6ª alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisa VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS e Ajuste SINIEF citados no texto, decreta:
TÍTULO III
CAPÍTULO V
SEÇÃO III
Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST
Art. 207.
A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST (Anexo V – Doc. 49), devidamente preenchida e assinada, devera ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que efetuar a retenção de imposto nas operações com as mercadorias constantes do Caderno I do Anexo IV a este Regulamento. (Ajuste SINIEF 9/98).
§ 1ºA obrigação prevista no caput não exonera o contribuinte substituto de remeter à Subsecretária da Receita arquivo magnético com registro fiscal das operações, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de Substituição Tributária, em conformidade com a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93.
§ 2ºO arquivo magnético previsto no parágrafo anterior substitui o exigido pela Cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas as operações com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.
§ 3ºA GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretária da Receita até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que devera fazer constar a expressão “SEM MOVIMENTO”, no Campo 31 – Informações Complementares.
§ 4ºA GIA-ST apresentada em formulário deverá ser preenchida em duas vias, sem emendas ou rasuras, não podendo ser manuscrita, com a seguinte destinação:
I1° via – para a Subsecretária da Receita;
II2° via - para o contribuinte substituto como prova de entrega ao Fisco.
§ 5ºA GIA-ST deverá obedecer às seguintes especificações gráficas:
Imedidas – globais, após o refilamento: 210 x 148 mm;
IIpapel – sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura mínima de 63 gramas por papel quadrado, para todas as vias da GIA-ST;
IIIimpressão – na cor verde, Código Pantene 375-U, ou similar.
§ 6ºA GIA-ST conterá o seguinte:
Icampo 1 – GIA-ST Retificação: assinalar com “x” quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo período;
IIcampo 2 – Data de Vencimento do ICMS-ST preencher com a data de vencimento do ICMS-ST no formato DD/MM/AAAA;
IIIcampo 3 – Código da UF Favorecida: informar o código da UF favorecida, conforme tabela constante no verso da GIA-ST, prevista no Ajuste SINIEF 11/97, de 12.12.97;
IVcampo 4 – Período de Referência: informar dia de inicio e de término, mês e ano do período de apuração do ICMS-ST, no formato DD a DD/MM/AAAA;
Vcampo 5 – Inscrição Estadual na UF Favorecida: informar o número de Inscrição Estadual como Substituto Tributário na UF favorecida;
VIcampo 6 – Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar como se devido fosse o ICMS;
VIIcampo 7 – Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária;
VIIIcampo 8 – Despesas Acessórias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessórias cobradas ou debitadas ao destinatário;
IXcampo 9 – Base de Cálculo do ICMS Próprio: informar o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS próprio. Quando destinado à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor da base de cálculo do crédito presumido;
Xcampo 10 – ICMS Próprio: informar o valor total do ICMS Próprio. Quando destinados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, informar o valor do crédito presumido;
XIcampo 11 – Base de Cálculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de cálculo para retenção do ICMS;
XIIcampo 12 – ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituição tributária;
XIIIcampo 13 – ICMS de Devoluções de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS creditado em função de devolução de mercadorias sujeitas a substituição tributária;
XIVcampo 14 – ICMS de Ressarcimentos Apropriados: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no período de referência;
XVcampo 15 – Crédito de Período Anterior: informar o valor do crédito apurado na GIA-ST do período anterior (campo 16) quando for o caso;
XVIcampo 16 – Credito para Período Seguinte: informar o valor do crédito do ICMS-ST a ser apropriado no período seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 13, 14 e 15 seja superior ao valor do campo 12;
XVIIcampo 17 – ICMS-ST a Recolher: informar o valor do ICMS substituição tributária a recolher;
XVIII - campo 18 – Nome da Unidade da Federação Favorecida: informar o nome da UF favorecida;
XIXcampo 19 – Nome, Firma ou Razão Social: informar o nome, a firma ou a razão social do substituto declarantes;
XXcampo 20 – Endereço Completo: informar o logradouro, o número e complemento do endereço do substituto;
XXIcampo 21 – Município/UF: informar o Município e a sigla da UF do substituto;
XXIIcampo 22 – CEP: informar o número do Código de Endereçamento Postal do endereço;
XXIII - campo 23 – Inscrição no CGC/MF: informar o número da inscrição do substituto no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
XXIVcampo 24 – Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que deverá ser sócio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo contribuinte;
XXVcampo 25 – CPF/MF: informar o número de inscrição do declarante no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
XXVIcampo 26 – Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa;
XXVII - campo 27 – DDD/Telefone: informar o número do DDD e do telefone para contato;
XXVIII - campo 28 – Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST;
XXIXcampo 29 – DDD/Fax: informar o número do DDD e do fax para contato;
XXXcampo 30 – Assinatura do Declarante: campo reservado para assinatura do declarante;
XXXIcampo 31 – Informações Complementares: campo reservado para informações relevantes para a compreensão do preenchimento da GIA-ST.
§ 7ºA GIA-ST poderá ser apresentada em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados.
§ 8ºO sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido no § 1°, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizar-se-á o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador."
IIo Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................. | ..................................................................................... | .................... | ............... |
| 34 | A saída de reprodutores e matrizes de animais vacuns ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiverem registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da unidade federada em que esteja situado ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. ....................................................................................... NOTA 1 - A inclusão da inscrição no CGC/MF, no CITR ou por outro meio se deu pelo Convênio ICMS 86/98. | ................... ICMS 86/98 | a partir de 15/10/98 |
| .................... | ....................................................................................... | ................ | .................. |
| 79 | ....................................................................................... | ICMS 85/98 | de 1º/10/98 a 31/12/98 |
| ................... | ....................................................................................... | ||
| 79.2 | As indústrias fabricantes e os importadores dos preservativos entregarão à Subsecretária da Receita, até 30 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir: ......................................................................................... NOTA 1 - A alteração do prazo se deu pelo Convênio ICMS 85/98. | ICMS 85/98 | |
| ................... | ........................................................................................ | ..................... | ................. |
| 100 | O recebimento do exterior decorrente de retomo de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retomo ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída | ICMS 56/98 ICMS 18/95 | a partir de 14/07/98 |
| 101 | As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados abaixo, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal. VACINAS Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola), Código NBM/SH 3002.20.26 Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche), Código NBM/SH 3002.20.27 Vacina Contra Sarampo, Código NBM/SH 3002.20.24. Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B", Código NBM/SH 3002.20.29 Vacina contra Hepatite "B", Código NBM/SH 3002.20.23 Vacina Inativa contra Polio, Código NBM/SH 3002.20.29 Vacina Liofilizada contra Raiva, Código NBM/SH 3002.30.10 Vacina contra Pneumococo, Código NBM/SH 3002.20.29 Vacina contra Febre Tifóide, Código NBM/SH 3002.20.29 Vacina oral contra Poliomielite, Código NBM/SH 3002.20.22 Vacina contra Meningite B C, Código NBM/SH 3002.20.25 Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano), Código NBM/SH 3002.20.29 Vacina contra Meningite A C, Código NBM/SH 3002.20.25 Vacina contra Rubéola, Código NBM/SH 3002.20.29 IMUNOGLOBULINAS Anti-Hepatite "B", Código NBM/SH 3002.10.29 Ami Varicella Zóster, Código NBM/SH 3002.10.29 Anti-Tetânica, Código NBM/SH 3002.10.29 Anti-rábica, Código NBM/SH 3002.10.29 SOROS Anti Rábico, Código NBM/SH 3002.10.29 Toxóide Tetânico, Código NBM/SH 3002.90.99 MEDICAMENTOS Antimonial Pentavalente, Código NBM/SH 3003.90.39 Clindamicina 300mg, Código NBM/SH 3004.20.99 Doxiciclina 100mg, Código NBM/SH 3004.20.99 Mefloquina, Código NBM/SH 3004.90.99 Cloroquina, Código NBM/SH 3004.90.99 Praziquantel, Código NBM/SH 3004.90.63 Mectizam, Código NBM/SH 3004.90.59 Primaquina, Código NBM/SH 3004.90.99 Oximiniquina, Código NBM/SH 3004.90.69 Cypemetrina, Código NBM/SH 3003.90.56 INSETICIDAS Piretróide Detaametrina, Código NBM/SH 3808.10.29 Fenitrothion, Código NBM/SH 3808.10.29 Cythion, Código NBM/SH 3808.10.29 Etofenprox, Código NBM/SH 3808.10.29 Bendiocarb, Código NBM/SH 3808.10.29 Temefós Granulado 1%, Código NBM/SH 3808.10.29 Bromadiolone (raticida), Código NBM/SH 3808.90.26 OUTROS Artesunato, Código NBM/SH 3004.90.99 Vitamina "A", Código NBM/SH 3004.50.40 Kits para diagnósticos de Malária, Código NBM/SH 3006.30.29." | ICMS 95/98 | a partir de 15/10/98 |
IIIo Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................... | ....................................................................................................... | ...................... | ..................... |
| 7.3 | Até 31 de dezembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1. ...................................................................................................... NOTA 5 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência no período de 1º/10/98 a 31/12/98." | ICMS 97/98 | de 1º/10/98 a 3 1/12/98 |
| ..................... | ...................................................................................................... | ..................... | .................. |
IVo Documento nº 49 do Anexo V do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado para Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, instituída pelo Ajuste SINIEF 9, de 11 de dezembro de 1998, conforme modelo anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso I do art. 1° que retroagira seus efeitos a 1° de janeiro de 1999.
Brasília, 28 de janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO V
Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Doc. 49