Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20010, de 20 de janeiro de 1999

Nº 20010/1999

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Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que o disposto no artigo 5°, inciso XVI da Constituição Federal há que ser exercitado em conjunto com a legislação infra constitucional;

Considerando, também, que questão de livre reunião merece um disciplinamento, de molde a que esteja sempre presente o respeito mútuo, sem que seja agredido os postulados básicos da democracia;

Considerando, finalmente, que o Decreto nº 20.007, de 14 de janeiro de 1999, está a merecer uma revisão para que se possa adequá-la aos ditames dos supracitados considerandos;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica vedada, com a utilização de carros de som ou assemelhados, a realização de manifestações públicas, nos locais abaixo descriminados:

IPraça dos Três Poderes;

IIEsplanada dos Ministérios;

IIIPraça do Buriti.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial o Decreto n° 20.007, de 14 de janeiro de 1999.

Brasília, 20 de janeiro de 1999

111º da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20010, de 20 de janeiro de 1999

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