Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19973, de 30 de dezembro de 1998

Nº 19973/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- Fica regulamentado, no âmbito do Governo do Distrito Federal, o Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher.

Art. 2.

- O Programa de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher tem como objetivos a implementação de políticas públicas de prevenção e controle da violência de gênero, bem como a conscientização, a mobilização e a participação da sociedade no sentido da erradicação desse problema social que constitui grave ofensa aos direitos humanos fundamentais.

Art. 3.

- A coordenação do Programa ficará a cargo do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

Art. 4.

- A implementação dos projetos e ações previstas no Programa de Combate e Prevenção à Violência contra a Mulher, desenvolver-se-á de forma integrada e será assegurada pela rede de serviços públicos do Governo do Distrito Federal, particularmente dos seguintes Órgãos:

I. Secretaria de Governo;

II. Secretaria da Criança e Assistência Social e Fundação do Serviço Social;

III. Secretaria de Segurança Pública;

IV. Secretaria de Educação e Fundação Educacional do Distrito Federal;

V. Secretaria de Saúde e Fundação Hospitalar do Distrito Federal;

VI. Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda;

VII. Secretaria de Comunicação Social;

VIII. Secretaria de Cultura e Esporte e Fundação Cultural do Distrito Federal.

Parágrafo único- A implementação dos projetos e ações do Programa poderá ser feita em parceria com entidades da sociedade civil, particularmente aquelas vinculadas à defesa dos direitos humanos e à defesa da mulher.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19973, de 30 de dezembro de 1998

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