Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19977, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19977/1998
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 19.307, de 10 de junho de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 3° do Decreto n° 19.307, de 10 de junho de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE