Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19976, de 30 de dezembro de 1998

Nº 19976/1998

Nesta página

Art. 1. Art. 9. Art. 12. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Introduz alterações no Decreto n° 18.553, de 27 de agosto de 1997.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

O Decreto n° 18.553, de 27 de agosto de 1997, fica alterado como segue:

Io § 6° do art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:

“6° O valor do financiamento concedido será calculado com base na capacidade instalada do projeto aprovado pelo CDE/DF, no caso de projeto de implantação, ou na capacidade instalada adicional, em se tratando de projeto de ampliação, nesta hipótese a diferença a maior entre o imposto devido e a média do 1CMS dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão do incentivo. "

IIficam acrescentados ao art. 8° os seguintes §§ 1° e 2°:

"Art. 8°

§ 1ºO vencimento da parcela do ICMS incentivada pelo PADES/DF ocorre no último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2ºO disposto no parágrafo anterior condiciona-se ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 12. "

IIIO artigo 9° fica acrescentado do seguinte § 3°:

Art. 9.

§ 3ºNa hipótese de parcelamento do emolumento de que trata este artigo, o valor parcelado será atualizado mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

IVfica acrescentado o inciso III ao artigo 12 com a seguinte redação:

Art. 12.

IIIda formalização do pedido de financiamento na Secretaria de Fazenda e Planejamento até o dia previsto para pagamento do ICMS referente às operações próprias do contribuinte, instruída com:

a)Livro de Apuração do ICMS;

b)Livro Controle da Produção e do Estoque. "

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, o inciso I do art. 1°, efeitos recreativos a 1° de julho de 1998.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18553, de 27 de agosto de 1997 · 8 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19976, de 30 de dezembro de 1998

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo