Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19998, de 2 de janeiro de 1999
Nº 19998/1999
Determina o retorno de funcionários às suas repartições de origem.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica determinado o retorno as suas respectivas repartições de origem de todos os servidores dos órgãos da Administração Direta, Indireta, inclusive Autárquica, Fundacional, órgãos relativamente Autônomos, Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que se encontram à disposição de outros órgãos do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 2.
- A apresentação dos servidores alcançados pelo artigo anterior a seu órgão de origem, dar-se-á no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente decreto.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 2 de janeiro de 1999.
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JOAQUIM DOMINGOS RORIZ