Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20018, de 26 de janeiro de 1999

Exclui da incidência dos Decretos n°s 19.999 e 20.000, de 2 de janeiro de 1999, a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que a Segurança Pública funciona ininterruptamente, e que a mesma, para seu bom desempenho permaneceu com as chefias informalmente;

Considerando que os Cargos e/ou funções em Comissão da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são ocupados por militares de carreira e os da Polícia Civil por policiais de carreira;

Considerando, ainda, que a Segurança Pública e o interesse da população do Distrito Federal devem prevalecer, DECRETA: