Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19999, de 2 de janeiro de 1999
Nº 19999/1999
Exonera titulares de Cargos e/ou Funções em Comissão e de Funções de Assessoramento Superior-FAS das Unidades Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14 e das Funções de Assessoramento Superior das estruturas do Gabinete do Governador, do Vice-Governador, das Secretarias de Estado, do Gabinete Militar, da Procuradoria-Geral, das Fundações, das Autarquias e dos Órgãos relativamente Autónomos, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados cargos e/ou funções que na data da publicação do presente Decreto, estejam em gozo de licença gestante e os nomeados por força da Lei n° 957/95 e do Decreto n° 18.556/97, que a regulamentou.
Art. 2.
- Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1° providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 3.
- Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1°, pertencentes a Órgãos fora da Administração do Distrito Federal, serão imediatamente devolvidos às suas repartições de origem.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 2 de janeiro de 1999.
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 2, de 4-1-99, pág. 8.