Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19975, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19975/1998
Fixa normas para o uso, cessão e utilização do Sistema de Informática (HEMOVIDA) criado, desenvolvido e implementado pela Fundação Hemocentro de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que consta do processo n° 063.000.261/97, DECRETA:
Art. 1.
O sistema de Informática, denominado “HEMOVIDA”, criado, desenvolvido e implementado pela Fundação Hemocentro, para atender à demanda e ao controle do sangue, componentes e hemoderivados no âmbito do Distrito Federal, poderá ser utilizado por outras unidades de hemoterapia e hematologia, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante contrato ou convênio, respeitadas as condições ora fixadas.
Art. 2.
Firmado o contrato ou celebrado o convênio, de que trata o artigo anterior, nos termos da legislação vigente, em nenhuma hipótese o sistema HEMOVIDA poderá ser apropriado, reproduzido, copiado ou repassado a terceiros, no todo ou em parte, pelo contratante ou convenente e seus prepostos, sob as cominações. da legislação penal.
Parágrafo únicoSem prejuízo das sanções penais, que alude o caput deste artigo, os infratores serão impedidos de contratar com o Distrito Federal pelo prazo mínimo de dois anos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE