Decretos
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Decreto nº 850, de 25 de maio de 1936Decreto nº 840, de 21 de maio de 1936Decreto nº 830, de 19 de maio de 1936Decreto nº 820, de 15 de maio de 1936Decreto nº 810, de 11 de maio de 1936Decreto nº 800, de 6 de maio de 1936Decreto nº 790, de 4 de maio de 1936Decreto nº 780, de 28 de abril de 1936Decreto nº 770, de 27 de abril de 1936Decreto nº 760, de 22 de abril de 1936Decreto nº 750, de 16 de abril de 1936Decreto nº 740, de 9 de abril de 1936Decreto nº 730, de 3 de abril de 1936Decreto nº 731, de 3 de abril de 1936Decreto nº 720, de 27 de março de 1936Decreto nº 710, de 25 de março de 1936Decreto nº 700, de 18 de março de 1936Decreto nº 680, de 11 de março de 1936Decreto nº 690, de 11 de março de 1936Decreto nº 670, de 2 de março de 1936Decreto nº 660, de 21 de fevereiro de 1936Decreto nº 641, de 13 de fevereiro de 1936Decreto nº 650, de 13 de fevereiro de 1936Decreto nº 630, de 7 de fevereiro de 1936Decreto nº 620, de 31 de janeiro de 1936Decreto nº 610, de 29 de janeiro de 1936Decreto nº 600, de 22 de janeiro de 1936Decreto nº 590, de 15 de janeiro de 1936Decreto nº 585, de 14 de janeiro de 1936Decreto nº 580, de 8 de janeiro de 1936Decreto nº 570, de 31 de dezembro de 1935Decreto nº 550, de 30 de dezembro de 1935Decreto nº 560, de 30 de dezembro de 1935Decreto nº 540, de 24 de dezembro de 1935Decreto nº 530, de 23 de dezembro de 1935Decreto nº 520, de 18 de dezembro de 1935Decreto nº 510, de 17 de dezembro de 1935Decreto nº 500, de 13 de dezembro de 1935Decreto nº 490, de 10 de dezembro de 1935Decreto nº 480, de 9 de dezembro de 1935