Decretos
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Decreto nº 84.496, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.497, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.498, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.499, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.500, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.501, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.502, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.504, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.505, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.506, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.507, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.508, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.509, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.486, de 22 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.483, de 20 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.484, de 20 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.480, de 14 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.481, de 14 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.479, de 13 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.477, de 12 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.478, de 12 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.468, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.469, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.470, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.471, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.472, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.474, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.475, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.476, de 11 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.464, de 7 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.466, de 7 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.463, de 6 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.461, de 5 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.462, de 5 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.459, de 4 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.460, de 4 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro de 1980Decreto nº 84.452, de 31 de janeiro de 1980Decreto nº 84.453, de 31 de janeiro de 1980Decreto nº 84.454, de 31 de janeiro de 1980