Decretos
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Decreto nº 84.774, de 6 de junho de 1980Decreto nº 84.771, de 4 de junho de 1980Decreto nº 84.763, de 3 de junho de 1980Decreto nº 84.737, de 27 de maio de 1980Decreto nº 84.746, de 27 de maio de 1980Decreto nº 84.719, de 20 de maio de 1980Decreto nº 84.700, de 13 de maio de 1980Decreto nº 84.709, de 13 de maio de 1980Decreto nº 84.685, de 6 de maio de 1980Decreto nº 84.681, de 5 de maio de 1980Decreto nº 84.641, de 29 de abril de 1980Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980Decreto nº 84.673, de 29 de abril de 1980Decreto nº 84.646, de 23 de abril de 1980Decreto nº 84.650, de 23 de abril de 1980Decreto nº 84.637, de 16 de abril de 1980Decreto nº 84.634, de 14 de abril de 1980Decreto nº 84.626, de 9 de abril de 1980Decreto nº 84.616, de 8 de abril de 1980Decreto nº 84.599, de 27 de março de 1980Decreto nº 84.600, de 27 de março de 1980Decreto nº 84.573, de 17 de março de 1980Decreto nº 84.577, de 17 de março de 1980Decreto nº 84.559, de 12 de março de 1980Decreto nº 84.550, de 11 de março de 1980Decreto nº 84.531, de 10 de março de 1980Decreto nº 84.522, de 3 de março de 1980Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.510, de 26 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.511, de 26 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.487, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.488, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.489, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.490, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.491, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.492, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.493, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.494, de 25 de fevereiro de 1980Decreto nº 84.495, de 25 de fevereiro de 1980