Decretos
Decreto nº 84.476, de 11 de fevereiro de 1980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga dispositivo do Decreto n° 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 11 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1980