Decretos
Decreto nº 84.746, de 27 de maio de 1980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, que aprova o Regulamento dos Parques de Material Aeronáutico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o artigo 2º do Decreto nº 73.544, de 23 de janeiro de 1974, e o artigo 3º do Decreto nº 74.102, de 24 de maio de 1974.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 27 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1980
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.