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Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980

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Art. 1.

. Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados, localizados nos Municípios de São Sebastião do Tocantins, Xambioá, Araguaina, Presidente Kennedy, Couto Magalhães, Itacajá, Porto Nacional, Peixe, Duerê, Gurupi e Miracema do Norte, todos do Estado de Goiás, São Domingos do Capim e Paragominas, do Estado do Pará, Boca do Acre, do Estado do Amazonas, Imperatriz, do Estado do Maranhão, e Boa Vista, do Território Federal de Roraima:

IProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 1291/77, lote de 121,0118 ha, de interesse de JOÃO FERNANDES DE ALENCAR, CPF nº 135747601-91;

IIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0301/77, lote de 166,4014 ha, de interesse de ALBERTO FERNANDES LIMA, CPF nº 027578503-34;

IIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0045/78, lote de 1.297,8880 ha, de interesse de DIOMAR RIBEIRO DE BRITO, CPF nº 012985421-20;

IVProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0054/78, lote de 2.152,7511 ha, de interesse de JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO, CPF nº 170231651-34;

VProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0072/78, lote de 138,3879 ha, de interesse de JOSÉ DA SILVA, CPF nº 187693731-91;

VIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0076/78, lote de 516,8711 ha, de interesse de JOÃO ANTONIO VILAS BÔAS, CPF nº 092519601-00;

VIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0078/78, lote de 275,4031 ha, de interesse de MANOEL OLIVEIRA SILVA, CPF nº 076397403-04;

VIIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0080/78, lote de 1.630,0700 ha, de interesse de OTACILIO SILVEIRA, CPF nº 020638081-04;

IXProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0176/78, lote de 1.063,8715 ha, de interesse de WASHINGTON REIS MELO, CPF nº 018458101-04;

XProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0213/78, lote de 259,3444 ha, de interesse de AGENOR MENESES LIMA, CPF nº 025271621;

XIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0280/78, lote de 196,6030 ha, de interesse de ELESBÃO ALVES DA COSTA, CPF nº 186822271-34;

XIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0400/78, lote de 155,3657 ha, de interesse de MANOEL BARBOSA DE SOUZA, CPF nº 189095741-00;

XIIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0406/78, lote de 128,1390 há, de interesse de JOSÉ LUCAS BARROS, CPF nº 137612003-82;

XIVProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0409/78, lote de 166,5810 ha, de interesse de THOMAZ FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 035925291-53;

XVProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0431/78, lote de 732,9296 ha, de interesse de ANTONIO BORGES LEAL, CPF nº 099952771-15;

XVIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0459/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de SALOMÃO DE HOLANDA COSTA, CPF nº 092119931-72;

XVIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0474/78, lote de 140,2811 ha, de interesse de GENTIL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 087934331-15;

XVIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0553/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de ANTONIO DIAS, CPF nº 212707161-15;

XIXProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0559/78, lote de 212,2212 ha, de interesse de RAIMUNDA FERREIRA LIMA, CPF nº 087947581-15;

XXProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0569/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de PEDRO VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 087934501-83;

XXIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0615/78, lote de 109,2000 ha, de interesse de JOÃO CIRIANO DA SILVA, CPF nº 129939131-15;

XXIIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0635/78, lote de 343,0678 ha, de interesse de ABRÃO VERÍSSIMO DA SILVA, CPF nº 099856891-00;

XXIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0642/78, lote de 220,8293 ha, de interesse de RAIMUNDO NONATO FERNANDES, CPF nº 099865701-82;

XXIVProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0646/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de PEDRO NAZARIO GOMES, CPF nº 146700891-53;

XXVProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0755/78, lote de 420,7363 ha, de interesse de ANTONIO MARÇAL RODRIGUES, CPF nº 055779181-20;

XXVIProcesso INCRA PF ARAGUATINS nº 0977/78, lote de 1.480,4020 ha, de interesse de JOÃO BATISTA DE CAMPOS, CPF nº 093422061-15;

XXVII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0120/78, lote de 755,1047 ha, de interesse de ALTINO JUSTO DE OLIVEIRA, CPF nº 096736602-04;

XXVIII - Processo INCRA PF RORAIMA nº 0756/77, lote de 2.000,000 ha, de interesse de JOSÉ AFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 022326002-79;

XXIXProcesso INCRA PF RORAIMA nº 0785/77, lote de 272,0000 ha, de interesse de LEOPOLDO MÁXIMO DE SOUZA, CPF nº 074601982-34;

XXXProcesso INCRA PF RORAIMA nº 0903/77, lote de 2.000,0000 ha, de interesse de JOSÉ LIMA CAMELO, CPF nº 007527462-00;

XXXIProcesso INCRA PF PARAGOMINAS nº 2625/78, lote de 300,0000 ha, de interesse de BRUNO DA SILVA SOARES, CPF nº 092251612-04;

XXXII - Processo INCRA PF IMPERATRIZ nº 1266/77, lote de 180,0000 ha, de interesse de THEODOMIRO PROCÓPIO DE SOUZA, CPF nº 025093773-53;

XXXIII - Processo INCRA PF GURUPI nº 0110/78, lote de 188,3958 ha, de interesse de ACRIZIO MOREIRA AGUIAR, CPF nº 155606271-00;

XXXIV - Processo INCRA PF GURUPI nº 0142/78, lote de 177,8700 ha, de interesse de JOSÉ LINO DE SOUZA, CPF nº 132299901-53;

XXXVProcesso INCRA PF BOCA DO ACRE nº 0207/78, lote de 150,0000 ha, de interesse de ANTONIO FELIX DA CRUZ, CPF nº 074077772-68;

XXXVI - Processo INCRA PF BOCA DO ACRE nº 0296/78, lote de 155,0000 ha, de interesse de LUZIA MODESTO DE SOUZA, CPF nº 073782972-91;

XXXVII - Processo INCRA PF BOCA DO ACRE nº 0309/78, lote de 1.000,0000 ha, de interesse de JOSIAS TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, CPF nº 025966952-00;

XXXVIII - Processo INCRA PF BOCA DO ACRE nº 0355/78, lote de 2.500,0000 ha, de interesse de GUIMARO LEOPOLDINO DE QUEIROZ, CPF nº 073582732-34;

XXXIX - Processo INCRA PF ARAGUAINA nº 1018/76, lote de 210,4246 ha, de interesse de ANTONIO LUSO BANDEIRA, CPF nº 134113221-87;

XL - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0073/78, lote de 735,7364 ha, de interesse de SEBASTIÃO DIAS CHIMANGO, CPF nº 187568321-68;

XLI - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0074/78, lote de 1.592,5028 ha, de interesse de OLINJO ANTUNES DE OLIVEIRA, CPF nº 088675771-15;

XLII - Processo INCRA PF ARAGUAIANA nº 1071/76, lote de 749,2450 ha, de interesse de FRANCISCO XAVIER DOS REIS, CPF nº 070756421-20;

XLIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0427/78, lote de 278,0850 ha, de interesse de JOÃO GOMES GUIMARÃES, CPF nº 170220701-30;

XLIV - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0428/78, lote de 616,8175 ha, de interesse de WILDES MARTINS DA COSTA, CPF nº 014261091-72;

XLV - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0432/78, lote de 420,2566 ha, de interesse de JARBAS TEODORO DE ANDRADE, CPF nº 021572331-72;

XLVI - Processo INCRA PF GURUPI nº 0766/77, lote de 170,0000 ha, de interesse de TADEU BENTO PEREIRA, CPF nº 018062201-30;

XLVII - Processo INCRA PF GURUPI, nº 0023/78, lote de 870,8600 ha, de interesse de JOSÉ DUARTE DO LAGO, CPF nº 021047411-48;

XLVIII - Processo INCRA PF GURUPI nº 0491/78, lote de 184,0000 ha, de interesse de ABDON ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº 088028581-87;

XLIX - Processo INCRA PF GURUPI nº 0938/78, lote de 216,2915 ha, de interesse de MANOEL DA COSTA MUNIZ, CPF nº 189897481-00;

L - Processo INCRA PF GURUPI nº 1081/78, lote de 44,4699 ha, de interesse de METON ALBERTO DE ARAÚJO, CPF nº 117910711-04;

LI - Processo INCRA PF GURUPI nº 0043/79, lote de 170,3233 ha, de interesse de JOSÉ ANTONIO SEVERIANO, CPF nº 052354051-53;

LII - Processo INCRA PF GURUPI nº 0332/79, lote de 260,0865 ha, de interesse de EURICO ALVES DO NASCIMENTO, CPF 126345731-20;

LIII - Processo INCRA PF GURUPI nº 5736/77, lote de 610,0000 ha, de interesse de GRIGORIO GOMES AGUIAR, CPF nº 018067181-20;

LIV - Processo INCRA PF GURUPI nº 0800/77, lote de 919,0000 ha, de interesse de GUSTAVO LEAL, CPF nº 099725871-34;

LV - Processo INCRA PF GURUPI nº 0809/77, lote de 310,0000 ha, de interesse de PEDRO MOTA BANDEIRA, CPF nº 018070641-15;

LVI - Processo INCRA PF PARAGOMINAS nº 0250/77, lote de 2.310,0000 ha, de interesse de GIACOMO ULIANA, CPF nº 000602162-04;

LVII - Processo INCRA PF PARAGOMINAS nº 0266/77, lote de 2.031,0000 ha, de interesse de ZAUDINO ULIANA, CPF nº 008600342-91;

LVIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0028/78, lote de 196,3800 ha, de interesse de JOAQUIM VIEIRA DE CARVALHO, CPF nº 188330471-72;

LIX - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0585/78, lote de 100,0000 ha, de interesse de GABRIEL QUEIROZ, CPF nº 129941381-15;

LX - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0180/78, lote de 488,3848 ha, de interesse de JOAQUIM PEIXOTO DOS SANTOS, CPF nº 087922401-00.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispensa a licitação para a alienação de terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra "b" , 143 e 195, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 2.

A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaury Stábile

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1980

Decreto nº 84.512, de 26 de fevereiro de 1980

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