Decretos
Decreto nº 84.709, de 13 de maio de 1980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto 84.300, de 11 de dezembro de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1980 e retificado em 16.5.1980