Decretos
Decreto nº 84.977, de 30 de julho de 1980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento da potência da FUNDAÇÃO CONTRISEL, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 200.251/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a FUNDAÇÃO COTRISEL, executante de serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a aumentar, nos termos do artigo 106 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a potência de sua estação, passando, em conseqüência, à condição de concessionária, pelo restante do prazo estabelecido na Portaria MC nº 654, de 17 de julho de 1979, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 subseqüente.
Parágrafo único- As obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas que acompanharam a mencionada Portaria MC nº 654/79.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 30 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1980
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.