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Decreto nº 85.231, de 6 de outubro de 1980

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

Decreta:

Art. 1.

- O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ...........................................................................

IMinistério da Marinha:

a)Comissão Naval Brasileira em Washington;

b)Comissão Naval Brasileira na Europa;

c)Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;

d)Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e

e)Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações."

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDOMaximiano Fonseca

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1980

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Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021
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