Decretos
Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Art. 2.
As metas de que trata o art. 1º:
Iserão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, para um período mínimo de dez anos, nos termos do disposto neste Decreto;
IIenfatizarão a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis; e
IIIobservarão:
a)os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo País e as ações setoriais no âmbito desses compromissos;
b)a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
c)a valorização dos recursos energéticos;
d)a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;
e)a proteção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta de combustíveis; e
f)o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.
Parágrafo únicoA definição das metas de que trata o caput considerará as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e a proporcionalidade do esforço de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa nos diversos setores da economia.
Art. 3.
Os valores das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos respectivos intervalos de tolerância serão estabelecidos em unidades de Créditos de Descarbonização.
§ 1ºOs valores a que se refere o caput serão definidos anualmente a partir da intensidade de carbono do mercado de combustíveis projetada para o período de dez anos subsequentes e recomendados ao CNPE pelo Comitê RenovaBio.
§ 2ºCada unidade de Crédito de Descarbonização corresponderá a uma tonelada de gás carbônico equivalente, calculada a partir da diferença entre as emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de um biocombustível e as emissões de seu combustível fóssil substituto, estabelecida conforme regulamentação.
§ 3ºO direito à emissão primária de Créditos de Descarbonização de que trata o
Art. 4.
A meta compulsória de que trata o art. 1º será detalhada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas aos distribuidores de combustíveis, proporcionalmente à sua participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.
§ 1ºA meta individual a ser cumprida pelos distribuidores de combustíveis em seu primeiro ano de atuação será fixada pela ANP, de modo proporcional ao número de meses compreendidos entre o início de suas atividades e o fim do correspondente ano, considerada sua movimentação autorizada de produtos e a proporção de combustíveis fósseis observadas na região de sua atuação. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºA meta prevista no § 1º será tornada pública pela ANP até o décimo quinto dia do trimestre seguinte à data de publicação da autorização para o exercício da atividade de distribuidor. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 3ºAs metas individuais dos distribuidores de combustíveis em atuação há mais de um ano serão deduzidas proporcionalmente, considerada a inclusão das metas calculadas nos termos do disposto no § 1º, para fins de cumprimento das metas compulsórias anuais de que trata o art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 4-A.
A comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano corrente. (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
Parágrafo únicoExcepcionalmente, as comprovações de atendimento às metas individuais de que trata o caput referentes aos anos de 2022 e de 2023 ocorrerão, respectivamente, até 30 de setembro de 2023 e até 31 de março de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
Art. 5.
O distribuidor de combustíveis comprovará anualmente o atendimento de sua meta individual, nos termos estabelecidos pela ANP.
§ 1ºAs comprovações de atendimento parcial à meta individual no primeiro ano de atuação de um distribuidor de combustíveis, calculada nos termos do disposto no art. 4º, § 1º, ocorrerão nos dias 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do primeiro ano de atuação do distribuidor. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºAs comprovações de atendimento parcial à meta individual no segundo ano de atuação de um distribuidor de combustíveis ocorrerão nos dias 30 de junho e 31 de dezembro. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 6.
Na hipótese de não atendimento integral ou parcial da meta individual, o distribuidor de combustíveis ficará sujeito à multa, a ser aplicada pela ANP, proporcionalmente ao descumprimento, sem prejuízo das sanções administrativas e pecuniárias e de natureza civil e penal cabíveis. Na hipótese de não atendimento integral ou parcial da meta individual, além das implicações decorrentes da prática do crime de que trata o
§ 1ºA multa prevista no caput será equivalente ao valor dos Créditos de Descarbonização não adquiridos, considerada a maior média mensal das cotações do Crédito de Descarbonização no exercício do descumprimento.
§ 2ºNos termos do § 1º, na hipótese do valor obtido ser:
Iinferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa; e
IIsuperior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se este valor como multa; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IIIentre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se o valor efetivamente calculado. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 3ºA multa de cada distribuidor não poderá superar cinco por cento de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores, ressalvada a hipótese do inciso I do
§ 4ºA ANP encaminhará a relação dos nomes dos distribuidores de combustíveis que não comprovaram o atendimento à meta individual na data estabelecida no art. 4º-A ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, à Advocacia Geral da União AGU, ao Ministério Público Federal e aos demais órgãos competentes. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 6-A.
A vedação da comercialização e da importação de que trata o
§ 1ºO agente regulado que infringir o disposto no caput e no regulamento ficará sujeito a multa, que poderá variar entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) conforme os parâmetros estabelecidos no regulamento da ANP. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºNos termos do disposto no § 1º, na hipótese de o valor obtido ser: (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Iinferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa; (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IIsuperior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se este valor como multa; e (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IIIentre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), aplica-se o valor efetivamente calculado. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 3ºA multa de cada distribuidor não poderá superar 5% (cinco por cento) de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores, ressalvada a hipótese do disposto no § 2º, inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 4ºA ANP incluirá na lista de sanções de que trata o caput o distribuidor inadimplente com sua meta individual que tenha sido sancionada por decisão de primeira instância em procedimento administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 5ºO procedimento de que trata o § 4º terá prioridade sobre os de menor classificação de risco conforme regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 6ºO distribuidor que tiver o seu nome incluído na lista de sanções poderá adimplir suas metas individuais a qualquer momento por meio da aposentadoria de Créditos de Descarbonização e solicitar à ANP a retirada de seu nome da referida lista, para restabelecer a normalidade da comercialização e da importação de que trata o caput, sem prejuízo da multa e das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 7ºA ANP terá o prazo de cinco dias úteis, contado da data do recebimento da solicitação prevista no § 6º, para retirar o nome do distribuidor da lista de sanções e publicar sua atualização. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 8ºRespeitado o limite inferior, a multa prevista no art. 6º será reduzida proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, na hipótese de o distribuidor quitar suas metas individuais em até onze meses a partir do prazo previsto no art. 4º-A, conforme regulamento da ANP. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 6-B.
Na hipótese do não pagamento integral ou parcial da participação do produtor de cana-de-açúcar de que trata o
§ 1ºA multa prevista no caput considerará a maior média mensal das cotações do Crédito de Descarbonização no exercício do descumprimento multiplicada pela quantidade de créditos que deixou de ser paga ao produtor de cana-de-açúcar. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºNos termos do disposto no § 1º, na hipótese de o valor obtido ser: (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Iinferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplica-se este valor como multa; (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IIsuperior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), aplica-se este valor como multa; e (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IIIentre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), aplica-se o valor calculado. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 3ºA multa será devida em dobro nas hipóteses em que o produtor de cana-de-açúcar destinada à produção de biocombustível fornecer ao produtor os dados primários necessários ao cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, respeitado o limite do disposto no § 2º, inciso II. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 4ºA multa do produtor de biocombustível não poderá superar 5% (cinco por cento) de seu faturamento anual registrado no balanço dos dois exercícios anteriores, ressalvada a hipótese do disposto no § 2º, inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 5ºA verificação anual do adimplemento do pagamento de que trata o caput será realizada por meio de declaração, na forma estabelecida em regulamento da ANP. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 6ºAlém da multa, a parcela de biomassa entregue pelo produtor de cana-de-açúcar ao produtor de biocombustível que estiver inadimplente com relação ao pagamento de que trata o caput será deduzida no cômputo do lastro previsto no art. 9º, caput, para fins da emissão primária de Créditos de Descarbonização. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 7.
O CNPE poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis prevista no
Parágrafo únicoA redução a que se refere o caput não poderá ser superior a vinte por cento.
Art. 8.
A ANP publicará anualmente o percentual de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis e as sanções administrativas e pecuniárias aplicadas.
Art. 9.
A ANP estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização, que abrangerão, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
Icredenciamento, suspensão e cancelamento do registro de firmas inspetoras;
IIconcessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; e
IIIemissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental.
Parágrafo únicoObservadas as definições de biocombustível e de produção de biocombustível, nos termos do disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a ANP regulamentará como novas espécies de biocombustíveis, além do biodiesel e do etanol, outras substâncias derivadas de biomassa renovável, em estado líquido, sólido ou gasoso, que possam ser empregadas, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, com vistas à substituição parcial ou total de combustíveis de origem fóssil. (Revogado pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
Icredenciamento, suspensão e cancelamento do registro de firma inspetora; (Redação dada pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
IIconcessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
IIIemissão da Nota de Eficiência Energético-Ambiental; (Redação dada pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
IVdefinição, registro e controle das operações de venda de biocombustíveis que possam servir de lastro à emissão primária dos Créditos de Descarbonização; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Vadimplemento do pagamento da participação do produtor de cana-de-açúcar de que trata o art. 6º-B, caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 1ºO lastro de que trata o inciso IV do caput refere-se ao conjunto de informações necessárias à garantia da fiel emissão dos Créditos de Descarbonização relativo aos volumes comercializados de biocombustíveis produzidos ou importados e notas fiscais correspondentes e aos Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis concedidos, renovados, suspensos, cancelados ou expirados, com dados do produtor ou do importador de biocombustíveis, da Nota de Eficiência Energético-Ambiental, da validade do certificado, do adimplemento do pagamento da participação do produtor de cana-de-açúcar, dentre outros. (Redação dada pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºA ANP poderá contratar fornecedor especializado para a elaboração e a gestão de sistema informatizado para registro e controle das operações a que se refere o inciso IV do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
§ 3ºObservadas as definições previstas na legislação aplicável, a ANP, além de biodiesel, etanol, biometano e bioquerosene, regulamentará outros combustíveis renováveis, em estado líquido, sólido ou gasoso, que possam ser empregados em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, com vistas à substituição parcial ou total de combustíveis de origem fóssil. (Incluído pelo Decreto nº 9.964, de 2019)
Art. 9-A.
Para fiscalizar a comprovação de que trata o
§ 1ºA ANP realizará o balanço de biodiesel, diesel A e diesel B e publicará a lista de distribuidores com balanço inconsistente com a documentação de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 2ºFica vedada a comercialização ou o fornecimento de combustível aos distribuidores incluídos na lista de que trata o
§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
§ 3ºComprovada a adequação do balanço, a ANP retirará, em cinco dias úteis, o nome do distribuidor da lista de que trata o
§ 1º(Incluído pelo Decreto nº 12.437, de 2025)
Art. 10.
CNPE disporá sobre os demais atos necessários ao funcionamento da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
Art. 10-A.
O Ministério de Minas e Energia editará o regulamento de que trata o art. 17 da Lei nº 13.576, de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 10.102, de 2019)
Art. 11.
Fica instituído o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
Art. 12.
Compete ao Comitê RenovaBio, em observância aos objetivos e aos fundamentos da Política Nacional de Biocombustíveis, nos termos do disposto nos
Imonitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;
IIacompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;
IIImonitorar a oferta, a demanda e os preços dos Créditos de Descarbonização emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;
IVelaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, para subsidiar a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas de que trata o art. 1º;
Vrealizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no
VIacompanhar e divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos intervalos de tolerância;
VIIavaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que trata o art. 1º; e
VIIIelaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 13.
Comitê RenovaBio será composto por representantes dos seguintes órgãos:
IMinistério de Minas e Energia, que o coordenará;
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Agricultura e Pecuária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
IVMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
VMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
VIMinistério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
VIIMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
VIIIMinistério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
IXMinistério de Portos e Aeroportos; (Incluído pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
XMinistério das Relações Exteriores; e (Incluído pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
XIMinistério dos Transportes. (Incluído pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
§ 1ºCada membro do Comitê RenovaBio terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros do Comitê RenovaBio e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 3ºO Coordenador do Comitê RenovaBio poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de instituições privadas do mercado de biocombustíveis e técnicos e especialistas do setor, sem direito a voto.
§ 4ºAs despesas relacionadas à participação dos representantes convidados correrão à conta das dotações orçamentárias das instituições que representam.
§ 5ºA participação no Comitê RenovaBio será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6ºÉ vedada a criação de subcolegiados por ato do Comitê RenovaBio.
Art. 14.
Comitê RenovaBio se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador.
§ 1ºAs convocações para as reuniões do Comitê RenovaBio especificarão o horário de início e o horário-limite para seu término.
§ 2ºNa hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual ocorrerão as votações.
§ 3ºO quórum de reunião e de aprovação do Comitê RenovaBio é de maioria simples dos membros.
§ 4ºAlém do voto ordinário, o Coordenador do Comitê RenovaBio terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5ºPreferencialmente, os membros do Comitê RenovaBio que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
§ 6ºÉ vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 7ºO Comitê RenovaBio dará publicidade às atas das reuniões, aos estudos e às notas técnicas elaboradas, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, resguardadas as informações classificadas como restritas por hipótese legal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.499, de 2023)
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
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