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Decreto nº 12.212, de 8 de outubro de 2024

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6 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)quatro CCE 1.15;

b)dois CCE 1.13;

c)um CCE 2.15;

d)um CCE 2.06;

e)um CCE 2.05;

f)um CCE 3.10;

g)uma FCE 2.15;

h)uma FCE 2.05;

i)uma FCE 3.10

j)uma FCE 3.07; e

k)uma FCE 3.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:

a)cinco CCE 2.13;

b)dois CCE 2.10;

c)quatro CCE 2.07;

d)quatro FCE 1.15;

e)uma FCE 1.10;

f)uma FCE 2.13;

g)uma FCE 2.10;

h)uma FCE 3.16; e

i)uma FCE 3.15.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................................................

....................................................................................................................

IV..............................................................................................................

....................................................................................................................

b)................................................................................................................

....................................................................................................................

3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. PPSA;

....................................................................................................................

5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP; e

c)sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras.

........................................................................................................... (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Art. 5.

Ficam revogados os itens 1 e 2 da alínea c do inciso IV do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MME PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	4	20,16
CCE 1.13	3,84	2	7,68
CCE 2.15	5,04	1	5,04
CCE 2.06	1,17	1	1,17
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 3.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		10	37,17
FCE 2.15	3,03	1	3,03
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 3.10	1,27	1	1,27
FCE 3.07	0,83	1	0,83
FCE 3.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		5	6,33
TOTAL		15	43,50

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	2	4,24
CCE 2.07	1,39	4	5,56
SUBTOTAL 1		11	29,00
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 2.13	2,30	1	2,30
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 3.16	3,48	1	3,48
FCE 3.15	3,03	1	3,03
SUBTOTAL 2		9	23,47
TOTAL		20	52,47

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	5	25,20	-	-	-5	-25,20
CCE-13	3,84	-	-	3	11,52	3	11,52
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-7	1,39	-	-	4	5,56	4	5,56
CCE-6	1,17	1	1,17	-	-	-1	-1,17
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-16	3,48	-	-	1	3,48	1	3,48
FCE-15	3,03	-	-	4	12,12	4	12,12
FCE-13	2,30	-	-	1	2,30	1	2,30
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	17	10,20	-	-	-17	-10,20
TOTAL		25	38,40	15	38,37	-10	-0,03

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.15	5,04	9	45,36	5	25,20
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	16	61,44	14	53,76
CCE 1.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 1.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 1.07	1,39	9	12,51	9	12,51
CCE 1.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36	9	34,56
CCE 2.12	3,10	2	6,20	2	6,20
CCE 2.10	2,12	7	14,84	9	19,08
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	8	11,12	12	16,68
CCE 2.06	1,17	2	2,34	1	1,17
CCE 2.05	1,00	5	5,00	4	4,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 3.10	2,12	15	31,80	14	29,68
CCE 3.07	1,39	8	11,12	8	11,12
SUBTOTAL 2		106	290,02	107	281,85
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	18	54,54	22	66,66
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	59	135,70	59	135,70
FCE 1.10	1,27	49	62,23	50	63,50
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	4	12,12	3	9,09
FCE 2.13	2,30	5	11,50	6	13,80
FCE 2.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.10	1,27	4	5,08	5	6,35
FCE 2.07	0,83	10	8,30	10	8,30
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	4	2,40	3	1,80
FCE 2.04	0,44	4	1,76	4	1,76
FCE 3.16	3,48	-	-	1	3,48
FCE 3.15	3,03	4	12,12	5	15,15
FCE 3.13	2,30	2	4,60	2	4,60
FCE 3.10	1,27	11	13,97	10	12,70
FCE 3.07	0,83	7	5,81	6	4,98
FCE 3.05	0,60	3	1,80	2	1,20
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 4.05	0,60	12	7,20	12	7,20
FCE 4.04	0,44	3	1,32	3	1,32
SUBTOTAL 3		215	362,18	219	379,32
TOTAL		322	658,61	327	667,58

(NR)

Remissões do artigo