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Decreto nº 12.698, de 28 de outubro de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos — CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE:
Ido Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.13;
b)dois CCE 2.07;
c)um CCE 3.10;
d)uma FCE 1.16;
e)duas FCE 1.15;
f)uma FCE 2.15;
g)uma FCE 2.12;
h)quatro FCE 2.04;
i)duas FCE 3.15;
j)quatro FCE 4.05; ep
k)três FCE 4.04; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:
a)um CCE 1.16;
b)três CCE 1.15;
c)um CCE 1.14;
d)um CCE 1.07;
e)um CCE 2.15;
f)dois CCE 2.13;
g)um CCE 2.12;
h)sete CCE 2.04;
i)dois CCE 3.15;
j)cinco FCE 1.13;
k)uma FCE 1.10;
l)três FCE 1.05;
m)uma FCE 3.10; e
n)uma FCE 4.06.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

h)Assessoria Especial de Controle Interno;

.....................................................................................................................

k).................................................................................................................

.....................................................................................................................

2. Subsecretaria de Governança;

.....................................................................................................................

II................................................................................................................

.....................................................................................................................

c).................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo;

.....................................................................................................................

5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 10.
À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

......................................................................................................................

XIIatuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério;

.............................................................................................................” (NR)

“

Art. 13.
......................................................................................................

......................................................................................................................

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do:

..........................................................................................................” (NR)

“

Art. 15.
À Subsecretaria de Governança compete:

...................................................................................................................

XIIacompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério;

.........................................................................................................” (NR)

“

Art. 33-A.
Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete:
Iformular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo – GLP e para a promoção do cozimento limpo;
IIgerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério;
IIIacompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento;
IVacompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e
Vprospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação.” (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.212, de 8 de outubro de 2024:
Io art. 4º; e
IIo Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Cristina Kiomi Mori

Arthur Cerqueira Valério

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2025 e retificado em 30.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE

a)DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MME PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
CCE 2.071,3922,78
CCE 3.102,1212,12
SUBTOTAL 149,02
FCE 1.163,7413,74
FCE 1.153,2526,50
FCE 2.153,2513,25
FCE 2.121,8611,86
FCE 2.040,4441,76
FCE 3.153,2526,50
FCE 4.050,6042,40
FCE 4.040,4431,32
SUBTOTAL 21827,33
TOTAL2236,35
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MME
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.166,2316,23
CCE 1.155,41316,23
CCE 1.144,6314,63
CCE 1.071,3911,39
CCE 2.155,4115,41
CCE 2.134,1228,24
CCE 2.123,1013,10
CCE 2.040,4473,08
CCE 3.155,41210,82
SUBTOTAL 11959,13
FCE 1.132,47512,35
FCE 1.101,2711,27
FCE 1.050,6031,80
FCE 3.101,2711,27
FCE 4.060,7010,70
SUBTOTAL 21117,39
TOTAL3076,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS — CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS — FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-166,23--16,2316,23
CCE-155,41--421,64421,64
CCE-144,63--14,6314,63
CCE-134,1214,12---1-4,12
CCE-123,10--13,1013,10
CCE-102,1236,36---3-6,36
CCE-71,3945,56---4-5,56
CCE-40,44--73,0873,08
FCE-163,7413,74---1-3,74
FCE-153,25722,75---7-22,75
FCE-132,47--512,35512,35
FCE-121,8611,86---1-1,86
FCE-101,2711,27---1-1,27
FCE-70,8332,49---3-2,49
FCE-60,70--10,7010,70
FCE-50,6010,60---1-0,60
FCE-40,4473,08---7-3,08
TOTAL2951,832051,73-9-0,10

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08428,32428,32
CCE 1.166,23--16,23
CCE 1.155,41527,05843,28
CCE 1.144,6314,6329,26
CCE 1.134,121457,681353,56
CCE 1.102,1224,2424,24
CCE 1.081,6046,4046,40
CCE 1.071,39912,511013,90
CCE 1.051,0011,0011,00
CCE 2.155,41210,82316,23
CCE 2.134,12937,081145,32
CCE 2.123,1026,2039,30
CCE 2.102,12919,08919,08
CCE 2.081,6034,8034,80
CCE 2.071,391216,681013,90
CCE 2.061,1711,1711,17
CCE 2.051,0044,0044,00
CCE 2.040,44--73,08
CCE 3.155,4115,41316,23
CCE 3.134,1214,1214,12
CCE 3.123,1013,1013,10
CCE 3.102,121429,681327,56
CCE 3.071,39811,12811,12
SUBTOTAL 2107295,09122345,20
FCE 1.174,2514,2514,25
FCE 1.163,7413,74--
FCE 1.153,252271,502065,00
FCE 1.142,7812,7812,78
FCE 1.132,4759145,7364158,08
FCE 1.101,275063,505164,77
FCE 1.070,8364,9864,98
FCE 1.050,6010,6042,40
FCE 2.153,2539,7526,50
FCE 2.132,47614,82614,82
FCE 2.121,8611,86--
FCE 2.101,2756,3556,35
FCE 2.070,83108,30108,30
FCE 2.060,7010,7010,70
FCE 2.050,6031,8031,80
FCE 2.040,4441,76--
FCE 3.163,7413,7413,74
FCE 3.153,25516,2539,75
FCE 3.132,4724,9424,94
FCE 3.101,271012,701113,97
FCE 3.070,8364,9864,98
FCE 3.050,6021,2021,20
FCE 4.101,2711,2711,27
FCE 4.070,8332,4932,49
FCE 4.060,70--10,70
FCE 4.050,60127,2084,80
FCE 4.040,4431,32--
SUBTOTAL 3219398,51212388,57
TOTAL327701,25335741,42

” (NR)

*

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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