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Leis Complementares do Ceará

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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 354, de 15 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 110, de 30 de junho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 44, de 30 de junho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 345, de 16 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 126, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 148, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 152, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 166, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 195, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 204, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 217, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 230, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 246, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 63, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 76, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 89, de 26 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 150, de 6 de agosto de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 197, de 6 de agosto de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 36, de 6 de agosto de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 42, de 6 de agosto de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 35, de 15 de julho de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 53, de 2 de abril de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 31, de 5 de agosto de 2002Lei Complementar Estadual do Ceará nº 344, de 5 de agosto de 2002Lei Complementar Estadual do Ceará nº 301, de 26 de julho de 2002Lei Complementar Estadual do Ceará nº 67, de 26 de julho de 2002Lei Complementar Estadual do Ceará nº 163, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Estadual do Ceará nº 26, de 15 de janeiro de 2001Lei Complementar Estadual do Ceará nº 38, de 21 de novembro de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 240, de 24 de julho de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 20, de 29 de junho de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 85, de 4 de maio de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 19, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 24, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 28, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 34, de 29 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 17, de 20 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 21, de 20 de dezembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 105, de 15 de setembro de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 176, de 15 de setembro de 1999