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Leis Complementares do Ceará

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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 369, de 3 de março de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 102, de 7 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 351, de 7 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 121, de 3 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 381, de 3 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 98, de 7 de fevereiro de 2007Lei Complementar Estadual do Ceará nº 247, de 5 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual do Ceará nº 60, de 6 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 134, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 135, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 149, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 179, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 189, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 193, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 199, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 289, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 295, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 304, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 334, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 61, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 65, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 69, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 95, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 97, de 31 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 56, de 29 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 208, de 3 de março de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 54, de 25 de novembro de 2005Lei Complementar Estadual do Ceará nº 196, de 30 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 52, de 30 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 75, de 30 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 109, de 22 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 49, de 22 de novembro de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 87, de 23 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 359, de 16 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 375, de 16 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 156, de 15 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 310, de 15 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 316, de 15 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 317, de 15 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 318, de 15 de julho de 2004