Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 240, de 24 de julho de 2000

Nº 240/2000

Ver fonte oficial
4 artigos

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, 16 de abril de 2021

ALTERA O ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 24 DE JULHO DE 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica acrescido ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 22, de 24 de julho de 2000, os §
§ 1ºº e 2.º, ficando os § º e 2.º, então vigentes, renumerados para §
§ 3ºº e 4.º, nos seguintes termos:

“

Art. 4.
....................................................................................
§ 1ºº O processo seletivo de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado sob a modalidade presencial ou a distância, esta por meio de plataformas virtuais, sendo procedida à avaliação por, no mínimo, análise curricular e um dos seguintes instrumentos:
Iprova escrita de caráter objetivo ou subjetivo;
IIanálise de plano de aula;
IIIresolução de situação problema;
IVexposição prática de aula (vídeo).
§ 2ºº A análise curricular de que trata o
§ 1ºº poderá contemplar pontuação para experiência profissional específica na área de seleção e cursos de capacitação ou de formação.
§ 3ºº (omissis)
§ 4ºº (omissis).” (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 2021.

Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo