Leis Complementares do Ceará
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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 174, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 175, de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 176, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 177, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 178, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 179, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 18, de 1964Lei Complementar Estadual do Ceará nº 180, de 2015Lei Complementar Estadual do Ceará nº 181, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 182, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 183, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 184, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 185, de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 186, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 187, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 188, de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 189, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 19, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 190, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 191, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 192, de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 193, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 194, de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 195, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 196, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 197, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 198, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 199, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 20, de 2000Lei Complementar Estadual do Ceará nº 200, de 1984Lei Complementar Estadual do Ceará nº 201, de 1993Lei Complementar Estadual do Ceará nº 202Lei Complementar Estadual do Ceará nº 203Lei Complementar Estadual do Ceará nº 204, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 205, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 206, de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 207, de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 208, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 209Lei Complementar Estadual do Ceará nº 21, de 1999