Leis Complementares do Ceará
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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 384, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 258, de 26 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 260, de 26 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 257, de 4 de novembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 256, de 21 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 255, de 15 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 248, de 18 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 246, de 15 de junho de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 243, de 31 de maio de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 239, de 9 de abril de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 237, de 23 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 235, de 12 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 234, de 9 de março de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 389, de 21 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 228, de 17 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 223, de 9 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 220, de 4 de setembro de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 219, de 20 de julho de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 232, de 27 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 233, de 27 de maio de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 216, de 23 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 214, de 17 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 215, de 17 de abril de 2020Lei Complementar Estadual do Ceará nº 208, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 209, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 324, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 332, de 19 de dezembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 13, de 12 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 210, de 12 de novembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 360, de 30 de setembro de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 202, de 29 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 203, de 29 de julho de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 195, de 6 de maio de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 194, de 21 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 218, de 21 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 311, de 21 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 340, de 21 de novembro de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 206, de 18 de julho de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 377, de 18 de julho de 2018Lei Complementar Estadual do Ceará nº 252, de 6 de abril de 2018