Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 208, de 19 de dezembro de 2019
Nº 208/2019
22/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc208.htm
LEI COMPLEMENTAR N° 208, DE 19.12.19 (DO.20.12.19)
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc208.htm 1/1