Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 223, de 9 de setembro de 2020
Nº 223/2020
24/03/2021 ____________________________________________________
EXTINGUE O FUNDO DE MANUTENÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ESMP/CE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc223.htm 1/1