Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 13, de 2019
Nº 13/2019
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20.07.99 (DO 20.07.99)
(Republicada por Incorreção 23.08.99)
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, o Sistema de Previdência Parlamentar, mantido por fundo específico, destinado a prover os benefícios previdenciários dos segurados, seus dependentes e pensionistas, regulados nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2.
O Sistema Previdenciário, de que trata esta Lei Complementar, será financiado com recursos provenientes do orçamento da Assembléia Legislativa e das contribuições dos segurados e dos pensionistas. É criado o Fundo de Previdência Parlamentar, destinado a prover o Sistema a que se refere o artigo 1° desta Lei Complementar, e financiado por recursos provenientes do Estado e das contribuições dos seus segurados, podendo, adicionalmente, ser integrado por bens, direitos e outros ativos, com finalidade previdenciária. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
O Sistema Previdenciário de que trata esta Lei Complementar será financiado com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, das contribuições dos segurados obrigatórios, facultativos e pensionistas, bem como das contribuições devidas pelos órgãos aos quais estejam vinculados segurados facultativos investidos em mandato eletivo, inclusive Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, ou em cargo de natureza política, relativas às parcelas correspondentes à contribuição do segurado e da parte patronal. (nova redação dada pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 1ºO Fundo de Previdência Parlamentar passa a ter dotação específica no orçamento da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que será seu órgão gestor, cabendo-lhe o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Sistema. (acrescido pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
§ 2ºA Assembléia Legislativa ordenará, anualmente, auditoria externa para aferição da regularidade das contribuições e preservação do equilíbrio atuarial, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado todos os dados relativos ao Sistema. (acrescido pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
Art. 3.
A contribuição da Assembléia Legislativa para o Sistema de Previdência Parlamentar não poderá exceder ao dobro da contribuição dos segurados e pensionistas referidos no artigo anterior. (vetado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002) A contribuição social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para o custeio do fundo do Sistema de Previdência Parlamentar será equivalente à do segurado obrigatório. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
§ 1ºExcepcionalmente, uma vez configurado caso fortuito que provoque desequilíbrio atuarial no Sistema de Previdência Parlamentar, a Assembléia Legislativa poderá aportar quantia superior à prevista no caput deste artigo, até o montante necessário ao restabelecimento do equilíbrio atuarial. (vetado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
ºEm caráter excepcional, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará poderá realizar aportes adicionais ao Fundo do Sistema de Previdência Parlamentar, superiores ao valor previsto no caput deste artigo, desde que demonstrada, mediante avaliação atuarial, a existência de desequilíbrio no Sistema, limitado o aporte ao montante necessário à sua recomposição. (nova redação dada pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 2º. Não está compreendido na hipótese do parágrafo anterior, o desequilíbrio atuarial originado da falta de pagamento das contribuições dos segurados do Sistema. Exclui-se da hipótese prevista no parágrafo anterior, o desequilíbrio atuarial originado da falta de pagamento das contribuições dos segurados do Sistema. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
º As contribuições relativas aos segurados facultativos, mencionadas no art. 2.º, abrangem tanto a parcela devida pelo próprio segurado quanto a correspondente à contribuição patronal, sendo de responsabilidade do órgão ao qual estejam vinculados, caso sejam titulares de mandato eletivo, inclusive de Deputado Federal ou Senador, ou ocupantes de cargo de natureza política, o repasse integral dos valores ao Sistema de Previdência Parlamentar, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para a Assembleia Legislativa. (nova redação dada pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 3ºConfigurado o caso fortuito, a Assembléia Legislativa efetuará a antecipação de capitalização do Sistema, até que ocorra a revisão anual em que serão atualizados os valores das contribuições para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência Parlamentar. (vetado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
Art. 4.
São segurados do Sistema de Previdência Parlamentar todos os contribuintes obrigatórios e facultativos.
Art. 5.
São contribuintes obrigatórios do Sistema de Previdência Parlamentar:
I - os Deputados Estaduais no exercício de mandato parlamentar;
IIos beneficiários de aposentadorias e pensão definidos nesta Lei Complementar.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como em efetivo exercício parlamentar o Deputado Estadual licenciado para o exercício de cargo ou função pública, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, desde que continue contribuinte do Sistema de Previdência Parlamentar. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002) Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se como em efetivo exercício parlamentar o Deputado Estadual que foi ou venha a ser licenciado na forma do Art. 54, I, da Constituição do Estado do Ceará, ou para tratamento de saúde, licença gestante ou trato de interesse particular, devendo ser recolhidas as contribuições mensais para o Sistema de Previdência Parlamentar.
§ 2ºSe o cargo ou a função pública for integrante da estrutura administrativa da União ou de Município, o aporte devido pela Assembléia Legislativa será repassado pelo cessionário, cuja condição será especificada no ato de cessão.
§ 3ºNão é contribuinte do Sistema de Previdência Parlamentar o Suplente de Deputado, no exercício do mandato em caráter temporário.
§ 4ºO Suplente de Deputado Estadual que se efetivar no mandato, poderá contar o tempo de exercício temporário no parlamento, desde que contribua para o Sistema de Previdência Parlamentar pelo período que integralizar, com os valores de contribuição vigentes à data da solicitação.
§ 5ºExcetua-se da obrigadoriedade de que trata o caput deste artigo, o Deputado Estadual no exercício de mandato parlamentar que fizer opção por outro regime de previdência ou pelo Regime Geral de Previdência Social, devendo comprovar, obrigatoriamente, junto a Assembléia Legislativa, a filiação ao sistema escolhido, data em que cessa a condição de segurado do Sistema de Previdência instituído por esta Lei Complementar.
§ 6ºº O segurado facultativo que estiver no exercício de mandato de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito de Município, Vereador ou Secretário Municipal deverá contribuir nos mesmos moldes do segurado obrigatório, cabendo, respectivamente, aos órgãos aos quais esteja vinculado o recolhimento da contribuição equivalente àquela que competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no
§ 5ºº do art. 14 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 6ºº O segurado facultativo que estiver no exercício de mandato eletivo ou investido em cargo de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, Vereador, Secretário Municipal, Superintendente de Autarquia, Presidente de Fundação Pública, Presidente de Empresa Pública, Presidente de Sociedade de Economia Mista ou cargo congênere deverá contribuir nos mesmos moldes do segurado obrigatório, cabendo ao órgão ao qual esteja vinculado o recolhimento da contribuição equivalente àquela que competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no
§ 5ºº do art. 14 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 7ºº A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará poderá celebrar convênios, para fins de compensação financeira, com o Regime Geral de Previdência Social e com os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 8ºº Na hipótese de o agente político referido no
§ 6ºº perceber subsídio inferior ao estabelecido para o cargo de Deputado Estadual, caberá ao órgão ao qual esteja vinculado o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor efetivamente recebido, sendo de responsabilidade do segurado complementar a diferença necessária para a equiparação da base de cálculo ao subsídio do Deputado Estadual. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
Art. 6.
São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990.
São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei n.º 11.778, de 28 de dezembro de 1990, bem como aqueles que tiverem investidos em cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito de Município, Vereador ou Secretário Municipal, desde que tenham manifestado opção expressa por esta carteira previdenciária ora regulamentada. (nova redação dada pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
São contribuintes facultativos os ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei n.º 11.778, de 28 de dezembro de 1990, bem como aqueles que estiverem investidos em cargo de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, Vereador, Secretário Municipal, Superintendente de Autarquia, Presidente de Fundação Pública, Presidente de Empresa Pública, Presidente de Sociedade de Economia Mista ou cargo congênere. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
Art. 7.
A contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas do Sistema de Previdência Parlamentar será de 11% (onze por cento) calculada sobre a totalidade dos subsídios, dos proventos ou pensão, acrescida de 9% (nove por cento) incidentes sobre a parcela dos subsídios, dos proventos e da pensão que exceder a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que exceder a este valor. A contribuição previdenciária dos segurados e pensionistas do Sistema de Previdência Parlamentar será a mesma aplicada aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado do Ceará, calculada em igual forma.
§ 1ºOs percentuais previstos neste artigo serão revistos, periodicamente, objetivando a preservação do equilíbrio atuarial e financeiro do Sistema.
§ 1ºOs percentuais de contribuição serão revistos, periodicamente, objetivando a preservação do equilíbrio atuarial e financeiro do Sistema. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 19, de 29.12.99)
§ 2ºSomente será considerado inadimplente com o Sistema de Previdência Parlamentar, para fins de obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, o segurado que deixar de contribuir por período superior a 90 (noventa dias) dias corridos, sendo obrigatório, para o efetivo recebimento do benefício, o pagamento de qualquer contribuição, corrigida monetariamente, que não tiver sido paga pontualmente, desde que referente ao limite de tempo acima estabelecido.
º Considerar-se-á inadimplente, para fins de obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, o segurado que deixar de adimplir as contribuições devidas por período superior a 90 (noventa) dias corridos, sendo condição para o efetivo recebimento do benefício a quitação integral das contribuições em atraso. (nova redação dada pela lei complementar n.° 353, de 28.05.25)
§ 3ºº A atualização das contribuições inadimplidas será efetuada segundo os mesmos critérios aplicáveis à correção dos débitos previdenciários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará. (acrescido pela lei complementar n.° 353, de 28.05.25)
§ 4ºº O segurado que permanecer inadimplente por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos será notificado, por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a regularidade das contribuições ou promover a quitação integral do débito. (acrescido pela lei complementar n.° 353, de 28.05.25)
§ 5ºº Não regularizada a pendência no prazo previsto no
§ 4ºº, será processada a exclusão do segurado do Sistema de Previdência Parlamentar, com a consequente perda da condição de segurado e dos direitos previdenciários previstos nesta Lei Complementar, sem prejuízo do direito a que se refere o art. 5.º da Resolução n.º 494, de 9 de outubro de 2003. (acrescido pela lei complementar n.° 353, de 28.05.25)
§ 6ºº Não será devida pensão por morte ao dependente do segurado que se encontre em situação de inadimplência não regularizada até a data do óbito. (acrescido pela lei complementar n.° 353, de 28.05.25)
Art. 7-
A. A contribuição dos segurados indicados no art. 6º desta Lei Complementar será obrigatoriamente de 22% (vinte e dois por cento) calculada sobre a totalidade dos subsídios do Deputado Estadual em efetivo exercício de mandato parlamentar, excetuando-se desta obrigatoriedade o contribuinte facultativo que esteja na condição de suplente de Deputado em exercício. A contribuição dos segurados indicados no art. 6º desta Lei Complementar será obrigatoriamente o dobro daquela devida por contribuinte obrigatório, excetuando-se desta obrigatoriedade o contribuinte facultativo que esteja na condição de suplente de Deputado em exercício. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 174, de 03.08.17)
Parágrafo únicoApós expressa manifestação para se manter vinculado ao sistema previdenciário parlamentar estadual regulado por esta Lei Complementar, o contribuinte facultativo investido em cargo de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito e Vice-Prefeito de Município, Vereador ou Secretário Municipal, fica assegurado o repasse obrigatório das contribuições (segurado e patronal) a cargo do órgão ao qual esteja vinculado, em cumprimento ao disposto no art. 14,
§ 5ºº, da Emenda Constitucional 103/2019, no montante estabelecido no caput deste artigo. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
Parágrafo únicoApós manifestação expressa para se manter vinculado ao sistema previdenciário parlamentar estadual regulado por esta Lei Complementar, o contribuinte facultativo investido em cargo de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, Vereador, Secretário Municipal, Superintendente de Autarquia, Presidente de Fundação Pública, Presidente de Empresa Pública, Presidente de Sociedade de Economia Mista ou cargo congênere terá assegurado o repasse obrigatório das contribuições do segurado e patronal pelo órgão ao qual esteja vinculado, em cumprimento ao disposto no
§ 5ºº do art. 14 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, no montante estabelecido no caput deste artigo. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
Art. 7-
B. Fica criado o parcelamento de contribuições concedido aos segurados indicados no art. 6º desta Lei Complementar, referente às contribuições patronais por eles não recolhidas, anteriormente à data da publicação desta Lei Complementar, de modo a adequá-las ao disposto no art. 7º-A, em até 4 (quatro) competências, iguais e sucessivas, por parcela, desde que o total não exceda o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.14)
Art. 8.
O Sistema de Previdência Parlamentar proporcionará cobertura exclusivamente aos seus segurados e em favor de seus dependentes, ficando vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre a União, o Estado e seus Municípios.
Art. 9.
São dependentes dos segurados:
Io cônjuge supérstite, companheiro ou companheira;
II o ex-cônjuge e a ex-companheira ou ex-companheiro, desde que, na data do falecimento do segurado, estejam percebendo pensão alimentícia, por força de decisão judicial definitiva ou acordo judicial homologado e transitado em julgado; (acrescido pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
IIIos filhos menores ou inválidos, sob dependência econômica do segurado; (renumerado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
IVo menor sob tutela judicial, que viva sob comprovada dependência econômica do segurado. (renumerado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
Parágrafo únicoA invalidez a que se refere o inciso II deste artigo deverá já existir quando do falecimento do segurado, salvo se esta vier a ocorrer em decorrência de acidente que venha a causar o falecimento do segurado.
Art. 10.
Sistema de Previdência Parlamentar assegurará, a partir da data em que se tornar exigível a respectiva contribuição previdenciária, os seguintes benefícios:
Ipagamento de proventos de aposentadoria normal;
IIpagamento de proventos de aposentadoria por invalidez permanente;
IIIpagamento de pensão por morte do segurado.
Art. 11.
s proventos da aposentadoria normal e por invalidez permanente e a pensão por morte do segurado quando no efetivo exercício parlamentar, corresponderão a totalidade dos subsídios do segurado quando em atividade e serão revistos nos mesmos índices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subsídios do Deputado Estadual em efetivo exercício parlamentar. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos segurados do Sistema de Previdência Parlamentar, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.14) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos segurados do Sistema de Previdência Parlamentar, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 90% (noventa por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e serão reajustados na mesma data e no índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
Parágrafo únicoAs remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12.
A pensão devida aos beneficiários do segurado que não estiver no efetivo exercício parlamentar será proporcional ao tempo de contribuição do segurado, observado para efeito de fixação do valor do benefício a regra do inciso II do Art. 18 desta Lei Complementar.
Art. 13.
A pensão por morte devida aos dependentes de que trata o Art. 9º, somente será paga pela metade ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, e metade, em parte iguais, aos filhos menores ou inválidos e o menor sob tutela judicial, sendo vedada a designação legal ou indicação de quaisquer outros beneficiários, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e o disposto no parágrafo único do Art. 9º desta Lei Complementar. A pensão por morte devida aos dependentes de que trata o Art. 9°, será paga pela metade, em partes iguais, aos dependentes previstos nos incisos I e II daquele artigo, e a outra metade, em partes iguais, aos dependentes definidos nos incisos III e IV, sendo vedada a designação ou indicação de quaisquer outros beneficiários, inclusive netos. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002) Aplicam-se às pensões as regras previstas no art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, com a seguinte especificidade: (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
§ 1ºNa falta de filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a esses, a pensão será paga integralmente, e rateada em partes iguais, aos dependentes previstos nos incisos I e II do Art. 9°, assim como na falta desses, a pensão será paga integralmente, e rateada em partes iguais, aos dependentes definidos nos incisos III e IV, cessando o pagamento na forma do parágrafo seguinte. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
§ 2ºCessa o pagamento da pensão: (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
I em relação aos dependentes previstos nos incisos I e II do Art. 9°, na data em que contraírem núpcias, constituírem união estável ou falecerem;
IIem relação aos dependentes definidos nos incisos III e IV do Art. 9°, na data em que atingirem a maioridade ou quando se emanciparem, salvo se inválidos para o trabalho até o falecimento do segurado, comprovada, nesse caso, a dependência econômica em relação ao segurado.
I quanto ao art. 23,
§ 2ºº, inciso II: a cota por dependente a que se refere este inciso será de 20 (vinte) pontos percentuais por dependente, limitada a cota máxima de 100% (cem por cento).
§ 1ºNa falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a pensão será paga integralmente ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a pensão será paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do parágrafo seguinte.
§ 2ºCessa o pagamento da pensão:
Iem relação ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair núpcias, constituir nova união estável ou falecer;
IIem relação a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipação, salvo se inválido (a) totalmente para o trabalho até o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependência econômica em relação ao segurado.
Art. 14.
Sistema de Previdência Parlamentar, enquanto não for constituído ente jurídico para este fim, será gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do sistema.
Parágrafo únicoO gestor do Sistema de Previdência Parlamentar ordenará, anualmente, auditoria externa para aferição da regularidade das contribuições e preservação do equilíbrio atuarial, ficando à disposição dos demais poderes e do Tribunal de Contas do Estado todos os dados relativos ao sistema.
Art. 15.
Será considerado tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar para fins de concessão dos benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar compreendido entre a vigência da Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990 e o início do pagamento da contribuição prevista no Art. 7º desta Lei Complementar, do Deputado Estadual e ex-Deputado Estadual que seja contribuinte do Sistema instituído por esta Lei Complementar.
Art. 16.
Deputado e ex-Deputado Estadual contribuinte da previdência instituída por esta Lei Complementar somente poderá requerer aposentadoria normal quando completar:
a) trinta e cinco anos de tempo de contribuição, dos quais vinte anos de contribuição para o Sistema de Previdência Parlamentar;
b) contar com sessenta anos de idade. contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
§ 1ºAo segurado ex-Deputado Estadual a que alude este artigo é lícito a complementação do período de contribuição como contribuinte facultativo do Sistema, para os fins de obtenção dos benefícios dele decorrentes, desde que não tenha integralizado o tempo de contribuição necessário no exercício de mandato parlamentar e efetue a contribuição prevista no Art. 7º desta Lei Complementar, devendo requerer à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de noventa dias da vigência desta Lei Complementar, sob pena de prescrição.
Ao segurado ex-Deputado Estadual a que alude este artigo é lícita a complementação do período de contribuição como contribuinte facultativo do Sistema, para os fins de obtenção dos benefícios dele decorrentes, desde que não tenha integralizado o tempo de contribuição necessário no exercício de mandato parlamentar e efetue a contribuição prevista no Art. 7º desta Lei Complementar, devendo requerer à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de noventa dias, sob pena de prescrição. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 19, de 29.12.99)
§ 2ºO segurado que integralizar o tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar estabelecido neste artigo e que não conte com o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão da aposentadoria nele definida, contribuirá, obrigatoriamente, para qualquer sistema previdenciário pelo tempo necessário à complementação do período, para efeito de concessão da aposentadoria, preservados os benefícios definidos no Sistema instituído por esta Lei Complementar.
O segurado que integralizar o tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar estabelecido neste artigo e que não conte com o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão da aposentadoria nele definida contribuirá para qualquer sistema previdenciário pelo tempo necessário à complementação do período, para efeito de concessão da aposentadoria, preservados os benefícios definidos no Sistema instituído por esta Lei Complementar, devendo o segurado que esteja no exercício do mandato parlamentar contribuir obrigatoriamente para o Sistema de Previdência Parlamentar. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.14)
§ 3ºIntegralizados os trinta e cinco anos de contribuição e não completos os sessenta anos de idade, fica o segurado desobrigado a continuar contribuindo para qualquer dos sistema de previdência pelo período necessário a complementação da idade, assegurados os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
º Ainda que integralizados os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição de que trata a alínea “a” deste artigo, fica o segurado no exercício de mandato de Deputado Estadual obrigado a manter suas contribuições ao Sistema de Previdência Parlamentar até completar a idade mínima necessária à concessão da aposentadoria. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
4º. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, nos termos do Art. 4º da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
§ 5ºO Sistema de Previdência Parlamentar ressarcirá ao segurado não optante pela hipótese do § 1º as contribuições por ele recolhidas, atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, no prazo de doze meses, contados a partir da opção do requerente, deduzidas as taxas remuneratórias do Sistema e proporcionalmente em função da capacidade de pagamento do fundo e das normas atuariais.
§ 6ºPara efeito de obtenção do benefício de que trata o caputdeste artigo, fica vedada a averbação como tempo de contribuição ao Sistema de Previdência Parlamentar instituído por esta Lei Complementar, do período de efetivo exercício de mandato eletivo de Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Distrital, Deputado Estadual de outro ente federativo, Deputado Federal, Senador, Governador, Vice-Governador, Presidente e Vice-Presidente da República. (nova redação dada Pela Lei Complementar n.º 28, de 2002) (revogado pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 7ºOs Deputados Estaduais no exercício do mandato e que não sejam beneficiários da Carteira Parlamentar extinta pela Lei nº 11.778, de 28 de dezembro de 1990, e os contribuintes facultativos da previdência instituída por esta Lei Complementar, poderão averbar como tempo de contribuição para o Sistema de Previdência Parlamentar, o tempo de mandato parlamentar desempenhado na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em caráter efetivo, anterior a 1990, desde que efetuem as contribuições do interstício averbado, recolhidas, parcelada ou integralmente, em valores calculados com base nos subsídios dos Deputados Estaduais, considerando-se a alíquota estabelecida na Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1999.(nova redação dada Pela Lei Complementar n.º 28, de 2002)
Art. 16-
A. Observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, é assegurado o direito de opção de aposentadoria por idade aos segurados do regime de que trata esta Lei Complementar, quando o Deputado ou ex-Deputado Estadual, cumulativamente: . (Acrescido pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
I tiver 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
II tiver 20 (vinte) anos de tempo de contribuição para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar.
Art. 16-
B. O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 16-A desta Lei corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 11 desta Lei, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
Art. 16-
C. Poderá ser computado, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 16 desta Lei Complementar, o tempo de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS durante o exercício de mandato eletivo diverso daquele de Deputado Estadual. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
Poderá ser computado, para os fins do disposto na alínea “a” do caput do art. 16 e no inciso II do caput do art. 16-A, o tempo de contribuição vertido a outro regime de previdência social durante o exercício de cargos previstos no art. 6.º diverso daquele de Deputado Estadual. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 1ºº O cômputo do tempo de que trata o caput dependerá da efetiva compensação financeira entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Previdência Parlamentar, mediante repasse dos valores correspondentes ao período a ser reconhecido. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
º Como condição adicional, o segurado deverá recolher ao Sistema de Previdência Parlamentar a diferença entre a contribuição exigível nos termos desta Lei Complementar, considerada a base de cálculo do subsídio de Deputado Estadual, e aquela efetivamente recolhida ao regime previdenciário a que estava vinculado. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 2ºº Como condição adicional, o segurado deverá recolher ao Sistema de Previdência Parlamentar a diferença entre a contribuição exigível nos termos desta Lei Complementar, considerada a base de cálculo do subsídio de Deputado Estadual, e aquela efetivamente recolhida ao RGPS, relativamente ao período a ser computado. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
º O valor a ser recolhido nos termos do
§ 1ºº deverá assegurar a integralização da alíquota equivalente ao dobro daquela devida pelo contribuinte obrigatório, nos moldes do art. 7.º-A. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 3ºº O valor a ser recolhido nos termos do
§ 2ºº deverá assegurar a integralização da alíquota equivalente ao dobro daquela devida pelo contribuinte obrigatório, nos moldes do art. 7.º-A desta Lei Complementar. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 3ºº A quitação integral da diferença de que trata o
§ 1ºº poderá ser parcelada em até 60 sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo o referido período considerado como tempo de contribuição mediante juntada de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo regime previdenciário a que estava vinculado. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
§ 4ºº O tempo de contribuição será considerado apenas após a confirmação da compensação financeira prevista no
§ 1ºº e a quitação integral da diferença de que trata o
§ 2ºº. (acrescido pela lei complementar n.° 355, de 18.06.25)
§ 4ºº A parcela referente ao
§ 3ºº deverá ser consignada no subsídio do parlamentar em exercício do mandato ou nos proventos de aposentadoria e pensão por morte, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação correlata. (nova redação dada pela lei complementar n.° 390, de 15.06.26)
Art. 17.
Aos dependentes dos contribuintes obrigatórios e facultativos que vierem a falecer no transcorrer do período de contribuição, serão assegurados os benefícios previdenciários decorrentes desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoAplica-se a norma prevista no Art. 23 desta Lei Complementar, no caso do falecimento do Deputado ou do ex-Deputado, ocorrer no período compreendido entre a vigência desta Lei Complementar e a data de início da contribuição devida.
Art. 18.
segurado fará jus a aposentadoria por invalidez permanente:
Icom proventos integrais, quando esta ocorrer do exercício do mandato parlamentar, considerando como tal a norma dos §§ 1º e 2º do Art. 5º, e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da legislação da previdência social; e
IIcom proventos proporcionais, nos casos de invalidez permanente previstos no inciso anterior, tomando-se como base de cálculo a remuneração fixada para os membros da Assembléia Legislativa, não podendo os proventos serem inferiores ao equivalente a quatro anos de contribuição, desde que a invalidez não ocorra no exercício do mandato.
§ 1ºA concessão da aposentadoria prevista nos incisos I e II deste artigo deverá ser instruída com laudo expedido por junta médica competente da Secretaria de Saúde do Estado.
§ 2ºVETADO
Art. 19.
processo de concessão dos benefícios decorrentes desta Lei Complementar, será instruído com requerimento do beneficiário dirigido à Assembléia Legislativa, cabendo a esta encaminhá-lo à Procuradoria Jurídica e ao ente gestor do Sistema de Previdência Parlamentar para se manifestar sobre a legalidade, cujos pareceres serão submetidos à deliberação da Mesa Diretora que decidirá sobre o assunto. processo de concessão dos benefícios decorrentes desta Lei Complementar será instruído com requerimento do segurado ou dependente, dirigido à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, cabendo a essa, antes de sua decisão, encaminhá-lo à Procuradoria da Assembléia Legislativa, para que se manifeste sobre a regularidade jurídica da concessão da aposentadoria ou pensão. (nova redação dada pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
Parágrafo únicoDecidindo pela concessão do benefício, cabe à Assembléia Legislativa publicar o Ato de aposentadoria ou pensão, ordenando a respectiva implantação a partir da data em que se torne exigível o direito, nos termos e na forma estabelecidos nesta Lei Complementar, submetendo-o, após as formalidades legais e regulamentares, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1ºSe deliberar pelo indeferimento, a Mesa Diretora encaminhará o processo ao ente gestor para arquivamento. O benefício a que se refere o caput deste artigo será concedido por Ato da Mesa Diretora, em caráter provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do cálculo dos proventos de aposentadorias mensais apurado na forma do art. 11 desta Lei Complementar, até que o benefício definitivo tenha o seu valor estabelecido e a sua regularidade reconhecida, ou negada, pelos órgãos competentes. (acrescido pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.14)
§ 2ºDecidindo pela concessão do benefício, cabe à Mesa Diretora publicar o ato, ordenando a sua implantação, a partir da data em que se torne exigível o direito, nos termos e na forma estabelecidos nesta Lei Complementar, consignando no ato concessor o valor da aposentadoria ou pensão e, após cumpridas as formalidades legais e regulamentares, remeter ao Tribunal de Contas do Estado. Decidindo pela concessão do benefício, cabe à Assembleia Legislativa publicar o Ato de aposentadoria ou pensão, ordenando a respectiva implantação a partir da data em que o segurado tenha requerido formalmente sua concessão, nos termos e na forma estabelecidos nesta Lei Complementar, submetendo-o, após as formalidades legais e regulamentares, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado. (acrescido pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.14)
§ 3ºº Caso o Tribunal de Contas do Estado do Ceará não realize o registro do ato de aposentadoria ou pensão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do recebimento do respectivo processo pelo Tribunal, o segurado passará a receber benefício correspondente a 100% (cem por cento) do valor a que teria direito, em caráter provisório. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 249, de 28.06.21)
Art. 20.
A Assembléia Legislativa regulamentará o Sistema de Previdência Parlamentar, mediante resolução, no prazo de noventa dias de sua publicação.
Art. 21.
Sistema de Previdência Parlamentar terá previsão no orçamento da Assembléia Legislativa, mediante abertura de crédito especial ao vigente orçamento de 1999, cujo pedido de autorização será encaminhado no prazo de até noventa dias por Mensagem do Governador do Estado.
Art. 22.
s Ex-Deputados beneficiários da extinta carteira parlamentar serão contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC e dele receberão sua pensão.
Parágrafo únicoOs proventos de aposentadoria normal e a pensão por morte do ex-Deputado beneficiário da extinta carteira parlamentar corresponderão à totalidade dos subsídios dos Deputados em atividade e serão revistos nos mesmos índices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subsídios do Deputado em efetivo exercício parlamentar. (Revogado pela Lei Complementar n.º 19, de 29.12.99)
§ 1ºOs benefícios da pensão de que trata este artigo e da pensão por morte do ex-Deputado beneficiário da extinta carteira parlamentar, concedidos proporcionalmente, na forma da legislação anterior, serão revistos nos mesmos índices, na mesma data e na mesma norma que estipular o reajuste dos subsídios do Deputado em efetivo exercício parlamentar.
§ 2ºAo Deputado Estadual em exercício do mandato parlamentar na data da publicação desta Lei Complementar, que seja beneficiário da extinta carteira parlamentar, é facultado, no prazo de 90 (noventa) dias do término do mandato, contribuir para complementação do tempo necessário de contribuição para o Sistema de Previdência Parlamentar, sendo vedada a percepção cumulativa da pensão paga pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, com a prevista na Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, contando-se o tempo referido no Art. 15 daquela legislação e o de maior contribuição para a extinta carteira parlamentar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 19, de 29.12.99) (revogado pela Lei Complementar n.º 32, de 2002)
Art. 23.
A instituição do Sistema de Previdência de que trata esta Lei Complementar, prevista na Emenda Constitucional nº 39/99, dar-se-á no prazo de noventa dias, da publicação desta Lei Complementar, em cujo período será aplicada a legislação até então vigente.
Art. 24.
Instituído o Sistema de Previdência Parlamentar a que se refere esta Lei Complementar, respeitados os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada, conforme o Art. 5º, XXXVI, da CF/88, ficam extintas as Leis nºs. 1.776, de 16 de maio de 1953 e suas alterações e 11.778, de 28 de dezembro de 1990.
Art. 25.
Esta Lei Complementar, observado o Art. 24, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1999.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
Governador do Estado do Ceará