Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 256, de 21 de outubro de 2021
Nº 256/2021
10/11/2021 14:28 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc256.htm
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc256.htm 1/1