O ........................................................................................................... ......................................................................................................§ 5ºº do art. 1.º e o
§ 3ºº do art. 4.º da Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "
§ 5ºº Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP também poderão ser utilizados: ...........................................................................................................
IIIem ações da assistência social organizadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinadas à oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, após aprovação pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS. ........................................................................................................