Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 248, de 18 de junho de 2021
Nº 248/2021
27/06/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc248.htm
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc248.htm 1/1