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Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 248, de 18 de junho de 2021

Nº 248/2021

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Art. 1. Art. 29. Art. 2.
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27/06/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc248.htm

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 72/2008 passa a viger com as seguintes alterações:

"

Art. 29.
O. Colégio de Procuradores de Justiça reunirse-á, ordinária e extraordinariamente, em sua composição plenária e com maioria absoluta, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, por proposta de 1/3 (um terço) dos seus membros ou dos membros do Órgão Especial ou, ainda, nos casos previstos nesta lei. (NR)"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.

Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc248.htm 1/1

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