Leis Complementares do Ceará
416 documentos
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 386, de 17 de abril de 2017Lei Complementar Estadual do Ceará nº 168, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 169, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 228, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 358, de 27 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 164, de 27 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 192, de 27 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 214, de 20 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 236, de 20 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 175, de 12 de fevereiro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 207, de 14 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 226, de 14 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 229, de 14 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 329, de 14 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Ceará nº 160, de 29 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Ceará nº 146, de 27 de novembro de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 131, de 12 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 225, de 6 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 238, de 6 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 363, de 6 de janeiro de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 133, de 27 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 145, de 22 de novembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 123, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 188, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 328, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 331, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 367, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 391, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 120, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 122, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 127, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 128, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 136, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 147, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 155, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 198, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 211, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 213, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 256, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 374, de 28 de dezembro de 2012